Os desafios e entraves para a implantação da autocomposição na esfera da Administração Pública foram a temática do workshop organizado pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e o Centro Judiciário de Conciliação do Distrito Federal (Cejuc-DF) entre 24 e 25 de junho. O evento on-line foi transmitido pelo canal no youtube da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf). Por ser um método de resolução de conflitos em que as pessoas se juntam para propor uma solução que atenda seus interesses de forma conjunta por meio um acordo, a autocomposição tem sido incentivada pelos órgãos do Sistema de Justiça. Esse instrumento jurídico está previsto em leis como o Código de Processo Civil (CPP) e é uma das possibilidades do Sistema Multiportas, caracterizado por não restringir as formas de solução de controvérsias exclusivamente pelo Poder Judiciário, oferecendo meios alternativos e, muitas vezes, mais adequados a cada tipo de conflito.

Na abertura do workshop, a coordenadora do SistCon, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que o estímulo à autocomposição pode resultar em melhorias na conciliação e uma mudança de paradigmas. Para a desembargadora, também é necessário debater a modernização dos mecanismos de conciliação e mediação, pois a sociedade espera que suas necessidades sejam atendidas pela justiça. “Esse debate de hoje também surgiu das dificuldades que o Poder Judiciário e a Administração Pública têm para implementar políticas institucionais voltadas para a autocomposição por meio da conciliação e da mediação. O Poder Público tem o desafio da modernidade constante dos instrumentos de solução de conflitos, pois a própria natureza dos conflitos e a forma tradicional da Justiça com o processamento demorado deixa de atender as necessidades dos cidadãos e vivemos em novos tempos. A mudança de cultura e de paradigma, bem como o empenho de cada um na construção desse saber em um novo formato de Justiça, a fim de atender essa necessidade, agrega vantagens e ganhos como a efetividade e a celeridade na prestação jurisdicional e, principalmente, a economia de recursos, de suma importância. Espero que possamos avançar juntos na situação da conciliação e mediação e no tratamento adequado de conflitos, pois isso terá como principal conquista a restauração do diálogo, da comunicação assertiva e prospectiva da humanização do processo e da criatividade que são os desafios não apenas do administrador público, mas de todos nós seres humanos neste século”, afirmou.

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou da abertura do evento e destacou que a grande quantidade de demandas judiciais demonstra que os cidadãos ainda acreditam na justiça para garantir seus direitos e a resposta do Judiciário não pode ser apenas com o aumento da estrutura administrativa. É preciso buscar outras formas de definições baseadas na solução definitiva do conflito. “Quando se pensa na construção de meios alternativos de Solução de Conflitos, a desjudicialização e a busca pela autocomposição são na verdade estratégias essenciais para tornar mais eficaz a utilização de recursos pelo Judiciário. O movimento de incorporar as práticas da estratégia de autocomposição é de extrema importância nesse cenário, pois representa cada vez mais a busca pela construção da Paz social e pela prevalência do interesse público e privado. Isso ajuda na construção das bases de uma sociedade que vive próxima da concretização dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade”, defendeu.

Palestras

Desjudicialização, Justiça Conciliativa e Poder Público, à luz do princípio constitucional da fraternidade

Ao diferenciar como os modelos de conciliação foram administrados nas esferas da Justiça, o ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que essa vivência colaborou para o aperfeiçoamento dos métodos de solução de conflito. “É nessa perspectiva que nós nos sentimos irmanados: a justiça comum com a justiça especializada a partir da experiência da Justiça conciliativa. A Justiça Estadual com sua experiência embrionária do Direito de Família, e eu fui juiz de direito e sei que nada é mais complexo do que atuar nessa área, que apesar de não ser uma matéria tão complexa em termos jurídicos, é a mais difícil para se compor um conflito e efetivamente precisa desse movimento de restauração e conciliação. Também a Justiça do Trabalho com sua experiência embrionária que foi importante para pensarmos no modelo multiportas e embora a experiência da Justiça colegiada no primeiro grau não tenha sido tão exitosa, hoje eles utilizam do nosso modelo de Justiça de conciliação e isso é experiência para a história”, avaliou.

Para o ministro, a Justiça passa por uma mutação nos processos de conciliação, mas os órgãos trabalham juntos para vencer obstáculos que geram indagações do tipo: como levar o cidadão à justiça? Como resolver as demandas repetitivas? Como encontrar caminhos para solucionar conflitos para a justiça multiportas? Como encontrar caminhos para tratar as tutelas coletivas com processos coletivos, preservando a igualdade? Segundo o magistrado as respostas estão na Constituição e a aplicação dos métodos já demonstram resultado. “Nosso projeto de sociedade está focado em alcançar objetivos por meio da solução pacífica de controvérsias. Foi a Constituição que propôs isso já em seu preâmbulo. A conciliação e a mediação exigem de nós mudança de paradigma. Exige capacitação e conscientização de que precisamos de profissionais de diversas áreas, como da educação e da engenharia, para atuar também como conciliadores. Eu me sinto otimista, pois nós já tivemos mais de 100 milhões de processos em tramitação no país e hoje são menos de 80 milhões. Isso foi por causa dessa nova cultura, nós estamos indo no caminho certo e apontando para algo que nos leve efetivamente ao sentido do Poder Judiciário como um todo. Esse é um caminho sem volta. A base do sistema multiportas está no princípio da fraternidade”, afirmou.

Centrais de Negociação: Autocomposição e Administração Pública, os desafios para a construção permanente de resolução consensual de conflitos

A Advogada-Geral da União, Clara Rachel Barros Nitão, fez uma apresentação com números que demonstram o resultado do trabalho realizado pela Procuradoria Geral da União por meio das Centrais de Negociação. Essas centrais começaram suas atividades em janeiro de 2013 com o objetivo de realizar acordos com demandas repetitivas em que a União figura como devedora. De acordo com a advogada, de janeiro de 2013 a dezembro de 2020 foram celebrados 84.088 acordos que resultaram em uma economia total de 19.249.925.448,04. Em 2021, de janeiro a maio já foram homologados 4.336 acordos. “Esses números mostram que a iniciativa é relevante e traz resultados. A Advocacia-Geral da União está empenhada na resolução dos conflitos”, destacou.

Apesar dos bons resultados, Clara Rachel Barros listou alguns desafios para a construção permanente de resolução consensual de conflitos como a criação de diálogo permanente entre as instituições, a construção de mecanismos que permitam continuar o aprimoramento da política de autocomposição sem perda do histórico, o estabelecimento de metas conjuntas interinstitucionais, a melhoraria da compreensão de que a formalização do acordo não equivale ao reconhecimento do pedido ou à desistência das teses defendidas pelo ente público, o amadurecer dos mecanismos institucionais que permitem a realização de acordos, a facilidade no trânsito burocrático dos processos e a redução da distância entre agilidade na negociação na Seara pública e privada. “Os entraves institucionais devem ser superados para a construção de uma política de autocomposição. A gente percebe que todas as instituições reconhecem que a autocomposição melhora o funcionamento da administração e tira aquela ideia de uma administração lenta com relação a processos judiciais. Os desafios são muitos e eu destaco aqui que criar um diálogo permanente entre as instituições é fundamental. Nós precisamos estabelecer um diálogo entre advocacia e o judiciário com a participação da OAB, da Defensoria Pública e do Ministério Público. Esse desafio do diálogo é importante, principalmente no âmbito da Justiça Federal”, declarou.

A Experiência da Autocomposição na Administração Pública Federal CCAF/AGU

José Roberto da Cunha Peixoto, Advogado da União, enfatizou em sua palestra as dificuldades enfrentadas para a realização de acordos. Conforme explicou o advogado, a filosofia de incentivo ao litígio, característica marcante no curso de Direito no período acadêmico, é uma das barreiras para a autocomposição. “É necessário tentar construir uma forma de mudança dessa compreensão de que a terceirização e a heterocomposição é o caminho mais fácil. Precisamos caminhar cada vez mais para a autocomposição”, pontuou.

José Roberto da Cunha também falou de questões como o receio de penalização por parte dos gestores públicos que participam de uma conciliação e a falta de técnica por parte dos operadores do Direito que muitas vezes vão para a audiência, mas não têm uma postura de negociação. “A gente tem uma de dicotomia entre órgãos de controle e qualidade do setor público sobre as iniciativas da administração. A balança tende mais para o lado do controle do que para o lado de iniciativas. Talvez a gente precise repensar essas iniciativas e construir algum mecanismo de mudança da lógica de que o gestor precisa ter algum tipo de tranquilidade para ter iniciativas de exercer inovação. Apesar de ser o gestor público, fica medo de tomar decisão. De forma geral há pessoas que sabem o que é negociação e pessoas que têm uma ideia, mas a técnica depura isso. A técnica é fundamental. Quando você vai para mesa é necessário saber negociar. Temos que fazer análise de risco com metodologias definidas e com a cooperação entre todos os participantes, pois percebemos de fato que o gestor público tem dificuldade de exercer sua criatividade e seu viés na construção de conflitos. Precisamos sentar para fazer um acordo seguro, no qual não haverá contestação e possibilidade de responsabilização dos agentes. É preciso uma lógica de segurança jurídica e prestação de contas para os acordos se manterem de pé. É necessário estratégia de advogados públicos e privados”, ressaltou.

Os debates sobre os desafios da autocomposição continuam nesta sexta-feira, 25 de junho. A íntegra das palestras do 1º dia de Workshop ficará disponível no canal do youtube da Esmaf.

APS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região