A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (Sistcon) e a Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região (Reint1) editaram orientações normativas conjuntas para possibilitar a aplicabilidade da Recomendação CJF 16/2023 na Justiça Federal da Primeira Região, ajustando o fluxo processual às peculiaridades do TRF1.

O objetivo do documento é orientar os magistrados para, tanto e quando possível, adotarem procedimento unificado por empreendimento, envolvendo todos os interessados com finalidade de resolução, prevenção e pacificação efetiva desses conflitos, com abordagem colaborativa, autocompositiva e com redução dos custos desses processos.
Além disso, a Recomendação leva em consideração que o programa Minha Casa Minha Vida/Casa Verde e Amarela - Faixa I faz parte de uma política pública de acesso à moradia popular que utiliza elevados recursos públicos. O documento ainda sugere aos juízes da 1ª Região que seja priorizada a solução direcionada à correção de vícios construtivos em detrimento da obrigação de pagar por dano material, seja por acordo, seja por aplicação do artigo 322, § 2º do Código de Processo Civil visando a que a indenização pecuniária seja efetivamente revertida em favor do imóvel, conforme recomendado na Nota Técnica 03/2022 que foi aprovada durante reunião da Reint1 realizada no dia 5 de maio.

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LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região