Os Centros Judiciários de Conciliação do Distrito Federal (Cejuc/DF) e do Piauí (Cejuc/ PI), por intermédio do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon/TRF1), sob a coordenação-geral da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, darão início nesta segunda-feira, dia 5 de outubro, ao projeto-piloto de agendamento eletrônico de audiências virtuais. O projeto foi disciplinado pela Portaria Conjunta Coger/Cojef/SistCon 11361235.

O objetivo do projeto, de iniciativa da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, é a integração do Processo Judicial eletrônico (PJe) com a plataforma Microsoft Teams, bem como a parametrização do sistema eletrônico, a fim de possibilitar o agendamento automático com imediato encaminhamento do processo aos Cejucs, e a realização da audiência de conciliação virtual por meio de processos de automação.

O SistCon ressalta que em 24 de abril de 2020 foi editada a Lei nº 13.994, que alterou a Lei 9.099/1995, possibilitando, por meio do disposto no parágrafo 2º do art. 21, a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Agendamento automático de audiências - A ideia é que os procedimentos para agendamento automático das audiências de conciliação em meio eletrônico se deem por comandos próprios existentes no PJe, nos termos do fluxo de tramitação constante. Depois do agendamento, uma audiência prévia de conciliação será marcada de acordo com a disponibilidade existente no calendário constante da base de dados do sistema.

As secretarias dos centros judiciários de conciliação vão alimentar o calendário do sistema PJe com as pautas, as quais devem conter dias e horários designados para a realização das audiências.

Após a marcação da audiência no PJe, o réu será citado/intimado automaticamente via sistema, salvo nos casos em que não possua procurador habilitado no PJe, e será agendada a audiência virtual no aplicativo Teams.

O autor será informado do agendamento automático da audiência, com data e hora de sua realização. Ele receberá, também, pelo e-mail informado, o link de acesso para ingresso no dia e hora designados para a audiência de conciliação. O aplicativo Teams será disponibilizado de forma gratuita aos usuários.

Processos que devem ser encaminhados para a Central de Conciliação - O protocolo no sistema do PJe deverá ser de processos nos quais figure no polo ativo a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Distrito Federal (OAB/DF) ou a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Piauí (OAB/PI) ou no polo passivo, a Caixa Econômica Federal (CEF) ou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Caso haja pedido de urgência em processo da classe Procedimento do Juizado Especial (436), o feito será distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais para apreciação imediata do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser encaminhado em seguida pelo magistrado que conheceu do pedido de urgência à Central de Conciliação. Inexistindo pedido de urgência, o processo será distribuído ou remetido diretamente à Central de Conciliação

Poderão ser protocolados os seguintes processos pertencentes às seguintes classes judiciais e assuntos processuais, nos termos das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ: Procedimento do Juizado Especial (436); Reclamação Pré-Processual (11875); Direito de Imagem (10443); Direito de Imagem (10437); Cartão de Crédito (9585); Contratos Bancários (9607); Cartão de Crédito (7772); Irregularidade no atendimento (11864); Indenização por dano material (7780); Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (6226); Análise de crédito (12042); Protesto Indevido de Título (7781); Equivalência salarial (4840); Programas de Arrendamento Residencial PAR (11804); Quitação (4841); Reajuste de Prestações (4842); Revisão do Saldo devedor (4854); Seguro (4847); Sustação/Alteração de Leilão (4846); Tabela Price (11805); Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) (4843), Vícios de Construção (10588); Alienação fiduciária (9582); Compra e venda (9587); Mútuo (9603) e Anuidades OAB (10172).

Gestão Estratégica - Tendo em vista as inovações trazidas pelo novo contexto social e legal, bem como que as novas tecnologias em meios de comunicação via internet estão cada vez mais acessíveis à população, o SistCon tem estimulado o uso das ferramentas tecnológicas e a realização das audiências não presenciais de modo a viabilizar uma prestação jurisdicional célere e garantia de acesso ao sistema multiportas de resolução das demandas.

Dada sua relevância para o implemento da conciliação como instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de demandas, o projeto-piloto de agendamento eletrônico de audiências virtuais nos Cejucs foi incluído pelo TRF1 na Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visto que seu objetivo é reduzir a judicialização, a interposição de recursos e a execução de sentenças.

O desenvolvimento e a implantação do projeto contaram com o apoio da desembargadora federal Ângela Catão, corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região; do desembargador federal Ney Bello, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (JEFs); da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, coordenadora do Cejuc/DF; da juíza federal Marina Cavalcanti, coordenadora do Cejuc/PI; dos juízes federais auxiliares da Corregedoria do TRF1, Náiber Pontes de Almeida e Newton Pereira Ramos Neto; das diretoras dos referidos Cejucs, Armea Almeida, do DF, e Rafaela Vasconcelos, do PI, e do Núcleo Regional de Apoio ao PJe (Nupje), Andrey Leonardo Lima e Silva.

RF - com informações do SistCon

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região