A Ouvidoria da Justiça Federal da 1ª Região é um órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal, essencial à administração da Justiça, com estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas dos usuários, cabendo-lhe as seguintes atribuições, entre outras que entender compatíveis com a sua finalidade: 

 • Receber manifestações, diligenciar junto aos setores administrativos ou judiais competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Tribunal; 

 • Funcionar como espaço de participação social, colaborando com a efetivação do Estado Democrático de Direito; 

 • Viabilizar o exercício dos direitos de cidadania e fomentar a participação social, auxiliando na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público;

 • Promover a efetividade dos direitos humanos ao ouvir, reconhecer e qualificar as manifestações apresentadas pelos cidadãos; • Atuar na defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público; 

 • Estimular a conscientização dos usuários sobre o direito de receber um serviço público de qualidade e atuar na busca de soluções para os problemas apresentados; 

 • Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância à legislação pertinente; • Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento até a sua efetiva conclusão perante o órgão; 

 • Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o Tribunal, atuando no sentido de construir soluções pacíficas, sem prejuízo de outros órgãos competentes; • Contribuir para o planejamento e para a formulação de políticas relacionadas ao desenvolvimento das atividades constantes da Lei 13.709/2018, (LGPD). 

 Compete à Ouvidoria da Justiça Federal da 1ª Região: 

 • receber manifestações, diligenciar junto aos setores administrativos ou judiais competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Tribunal; 

 • receber informações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre as atividades do Tribunal, das seções e subseções judiciárias e encaminhar tais manifestações aos setores competentes, respondendo diretamente ao interessado sobre as providências adotadas; 

 • promover a tramitação das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores, magistrados, colaboradores e/ou terceiros; 

 • autuar como “representação por excesso de prazo” as reclamações formuladas que versem sobre morosidade ou excesso de prazo na tramitação processual e encaminhar às unidades competentes; promover a interação com os órgãos que integram o Tribunal, as seções e subseções judiciárias visando ao atendimento das demandas recebidas e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; 

 • funcionar como instrumento de aprimoramento da gestão pública, por meio do encaminhamento aos demais órgãos e unidades administrativas do Tribunal de sugestões e propostas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas manifestações recebidas; 

 • manter os canais de comunicação com o público atualizados e disponíveis no portal do Tribunal; • acompanhar e fiscalizar a disponibilização de canais de comunicação com o público nos portais das seções judiciárias; 

 • interagir com as unidades do Tribunal e das seções judiciárias, de forma a manter permanentemente atualizadas as informações constantes da Carta de Serviços ao Usuário; 

 • desenvolver e manter atualizado banco de Perguntas e Respostas (FAQ) contendo as dúvidas recorrentes dos usuários, com vistas a agilizar e aprimorar o atendimento ao cidadão; 

 • atender o requisitante sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou prejulgamento, oferecendo-lhe uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo possível; 

 • agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública; 

 • contribuir para a transparência institucional junto à sociedade; • resguardar o sigilo das informações; 

 • aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados pela Ouvidoria; 

 • apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas; 

 • encaminhar ao Conselho de Administração do Tribunal relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com a periodicidade de um ano. 

 O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), previsto na Lei 12.527/2011, o serviço de recebimento de informações a que alude o art. 4º-A da Lei 13.608/2018, bem como o recebimento de requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei 13.709/2018 em conformidade com a Resolução CNJ 363/2021, serão ser exercidos pela Ouvidoria. 

A Ouvidoria, ao receber as demandas relacionadas a processos judiciais da 1ª instância (seções e subseções judiciárias), que possam indicar a apuração em processo disciplinar e as informações referidas no art. 4o-A da Lei 13.608/2018 , deverá encaminhar os relatos à Corregedoria Regional da 1ª Região. 

A Ouvidoria, ao receber requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei13.709/2018, deverá encaminhar a demanda ao Encarregado de Proteção de Dados, acompanhando o tratamento até sua efetiva conclusão. 

No exercício de suas atribuições, a Ouvidoria deverá explicitar aos usuários os limites de sua competência, cujas atribuições não se confundem com as dos demais órgãos do Tribunal, notadamente em relação à Corregedoria Regional. 

 O atendimento ao público interno e externo pela Ouvidoria será realizado por meio de diferentes canais de atendimento:

 • presencialmente, das 9 às 18 horas, de segunda a sexta-feira;  

 • formulário eletrônico MANIFESTE-SE AQUI, disponível na página eletrônica do Tribunal na internet; 

 • por correspondência física ou eletrônica;

 • por correspondência física ou eletrônica; • por ligação telefônica das 9 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

Com relação ao primeiro grau de jurisdição, a resposta ao questionamento deveria ser a seguinte: 

 "Qualquer pedido de informação ou questões que digam respeito a registro, autuação e classificação de processos nas seções judiciárias devem ser direcionados a Seção de Classificação e Distribuição - SECLA/NUCJU da respectiva Seção Judiciária." 

 No mais, a manifestação acerca da informação afeta ao segundo grau não é de atribuição desta unidade.

Art. 375. Os processos e os procedimentos de investigação criminal que tramitam sob publicidade restrita, no que diz respeito a autuação, processamento, segurança, transporte, inserção de dados no sistema eletrônico de informações processuais, acesso, destinação e arquivamento, observarão o disposto neste Provimento e em resolução do Conselho da Justiça Federal.

§ 1º Considera-se sob publicidade restrita o processo ou procedimento de investigação criminal que contenham informações constitucional e legalmente protegidas.

I – terão acesso ao processo sob publicidade restrita somente as partes, seus advogados e estagiários regularmente constituídos e servidores com dever legal de agir no feito, nos termos disciplinados nos incisos XXXIII e LX do art. 5º da Constituição da República.

§ 2º Considera-se restrita a publicidade dos processos e atos processuais e dos procedimentos de investigação criminal e atos investigatórios quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exijam, ou quando contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e requeiram medidas especiais para segurança de seu conteúdo.

§ 3º A Consulta dos autos referentes aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita somente será deferida às partes, aos investigados e a seus advogados e estagiários que figurarem na procuração e possuírem poderes específicos para tanto, e ao Ministério Público. 

§ 4º É garantido ao investigado, ao réu e a seus defensores acesso a todo o material probatório já produzido na investigação criminal, salvo no que concerne estritamente às diligências em andamento, situação em que a consulta de que trata o parágrafo anterior poderá ser indeferida pela autoridade judiciária competente, e voltará a ser franqueada assim que concluídas as diligências determinadas. 

 A competência dos TRFs é estabelecida pelo art. 108 da Constituição Federal. O TRF da 1ª Região possui jurisdição no Distrito Federal e nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins. 

 Há, no Tribunal, estabelecidas em razão da matéria principal, quatro áreas de especialização, a saber: 

 I – de previdência social, benefícios assistenciais e regime dos servidores públicos civis e militares; 

II – penal, de improbidade administrativa e desapropriação; 

 III – administrativa, civil e comercial; 

 IV – tributária, financeira e de conselhos profissionais. "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: 

 I - processar e julgar, originariamente: 

 a) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 

 b) As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; 

 c) Os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; 

 d) Os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; e) Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; 

 II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição." 

O uso de alvará ou de mandado de levantamento de valores se restringe às situações em que os meios eletrônicos não puderem ser empregados. Nesses casos excepcionais, uma vez expedido, o alvará poderá ser retirado na Secretaria da Vara pelo advogado ou pela própria parte, devendo, em seguida, ser apresentado à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil indicada no próprio alvará para pagamento dos valores depositados. Os prazos de liberação dependem da instituição bancária.

A regra é que o recebimento de valores se dê por meio de transferência eletrônica, devendo a parte informar no processo o número da conta bancária de sua titularidade para recebimento .A regra é que o recebimento de valores se dê por meio de transferência eletrônica, devendo a parte informar no processo o número da conta bancária de sua titularidade para recebimento.

Nos casos em que a conta informada seja de titularidade de advogado(a) ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 2o, §2º, da Orientação Normativa Coger 10134629.

É importante também destacar que aos(às) advogados(as) e procuradores(as) foi disponibilizado o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé" para solicitar a emissão de Certidão de objeto e pé automatizada. Assim, quando se desejar obter Certidão de objeto e pé, basta peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente.

     O contato poderá ser feito pelos e-mail nuouv@trf1.jus.br ou pelos telefones: (61) 3314-5855 ou 3314-5865

Ainda, acerca do acesso aos dados e atos processuais no sistema PJe, conforme Art. 2º e Art. 4º da Resolução nº 121 de 05/10/2010 do CNJ, que Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências:   

"Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são:

I – número, classe e assuntos do processo; 

II – nome das partes e de seus advogados; 

III – movimentação processual; 

IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.   

 Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.   

§ 1º. Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.   

§ 2º. Deverá haver mecanismo que registre cada acesso previsto no parágrafo anterior."   

 "Art. 4.º As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011)  

I – número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; 

II – nomes das partes; 

III – número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; 

IV – nomes dos advogados; 

V – registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil."