Resolução CJF N. 212, de 27 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a delegação de competência aos Diretores de Foro para administrar e organizar a estrutura administrativa e de cargos e funções comissionadas das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região e dá outras providências, o regulamento de serviço das seccionais passou a ser atualizado pelas áreas de modernização administrativa das Seções Judiciárias e publicado nos respectivos portais das seccionais.