Lei Nº 12.011, de 4.8.2009, publicada no DOU de 5.8.2009:

Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.

Calendário de instalação das varas da Lei 12.011/2009 - concluído

Resolução Nº 102 de 14/04/2010 publicado em 20/04/2010:

Dispõe sobre a localização das varas federais criadas pela Lei n. 12.011, de 4 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Legislação de Criação das Varas Federais

Trata-se da condensação da legislação sobre criação de Varas na Justiça Federal da Primeira Região.

A legislação é atualizada sempre que ocorre criação, conversão, implantação, instalação ou alteração na especialização de alguma Vara.

Toda legislação citada está disponível eletronicamente.

Formato gráfico - Atualizado em 30/11/2022

Legislação de Varas - PDF atualizado até 02-03-2023