A Amazônia Legal encontra-se dentro da área territorial de jurisdição do TRF 1ª Região — abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão, representando cerca de 61% do território nacional. Essa área é objeto de específica atenção e ações das estratégias nacional de defesa e da nacional de desenvolvimento, previstas no Decreto 6.703, de 18 de dezembro de 2008. Segundo a norma, o Brasil é vigilante na reafirmação incondicional de sua soberania sobre a Amazônia brasileira, tornando indispensável a presença da Justiça Federal na região, como forma de contribuir para a defesa da soberania nacional.
Acessibilidade