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Base Legal

  • PROVIMENTO COGER - 10126799

    Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Regional, estabelece normas sobre a padronização e a racionalização dos serviços no âmbito do primeiro grau da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.

  • Resolução CNJ nº 121, DE 05/10/2010

    Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.