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Matérias e documentos

23/01/2024 - DECISÃO
9ª Turma mantém benefício de amparo assistencial por obesidade mórbida

23/01/2024 - DECISÃO
Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até 360 dias a contar do pedido

23/01/2024 - DECISÃO
Ausência de enfermeiro na tripulação de ambulância cumpre regulamentação do exercício da enfermagem

23/01/2024 - Matérias Especiais
Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no novo portal do TRF1

23/01/2024 - INSTITUCIONAL
Serviços de registros públicos on-line estarão disponíveis para órgãos do Judiciário em março
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