O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 490/2023, que instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Entre as atribuições do colegiado estão a elaboração de uma resolução para regulamentar a Política Judiciária para a Equidade Racial, além de estudos e outras medidas relacionadas ao tema.

A criação do Fonaer atende à necessidade de se ter um espaço permanente para tratar de assuntos como racismo institucional, além de avaliar medidas concretas para prevenir e mesmo superar a desigualdade racial, cabendo ao fórum a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais.

“Reputo esse ato normativo de enorme importância. Considerando as normativas internacionais e nacionais que estabelecem a promoção da igualdade racial como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, bem como a necessidade de se intensificar a implementação de medidas visando à equidade racial no sistema de justiça, é imprescindível a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer)”, afirmou a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber.

Entre os estudos a serem realizados estão aqueles que subsidiem a definição de critérios para atuação das comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário. O colegiado também deverá organizar encontros nacionais, regionais e seminários sobre igualdade racial, contando com a participação da Justiça, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.

Para a supervisora do Programa de Equidade Racial e juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Vilanova Batista de Souza, o Fonaer é uma demanda para pensar e debater a equidade racial. “Trata-se de um passo civilizatório, uma política de afirmação, um ponto de inflexão no Judiciário brasileiro, que se coloca como responsável por essa necessária transformação para eliminação das desigualdades raciais.”

A instituição do Fórum fortalece as ações do CNJ em relação ao combate à desigualdade racial no Judiciário, que conta ainda com o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, um compromisso dos tribunais brasileiros pelo cumprimento de diversas normas e jurisprudências internacionais e nacionais pela igualdade racial.

Resoluções

Ao longo dos anos, o CNJ tem editado normas para ampliar a participação de pessoas negras nos quadros da Justiça. Em 2015, foi publicada a Resolução CNJ n. 203, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, alterada pela Resolução CNJ n. 457/2022. Os programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional também aplicam as cotas raciais, seguindo a Resolução CNJ n. 336/2020. A questão também foi contemplada pela Resolução CNJ n. 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. A elas se soma também a Resolução CNJ n. 382/2021, que previu a reserva, a pessoas negras, do percentual mínimo de 20% das serventias extrajudiciais vagas oferecidas em concursos para cartórios.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Seção de Comunicação Social

Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás