A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, aceitar a apelação de uma empresa de engenharia que recorreu para se eximir do pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de valores relativos à concessão de benefício de auxílio-doença pagos a um homem que se acidentou durante o expediente de trabalho. O Colegiado entendeu que não havia provas de negligência por parte da empresa.
Conforme consta nos autos, no dia do acidente o trabalhador operava um andaime suspenso mecânico, ele constatou defeito, e na tentativa de consertar, o empregado segurou em um cabo de aço que estava conectado a um guincho que foi acionado, o que resultou na amputação do dedo polegar. Em razão do ocorrido, o homem ficou incapacitado temporariamente de realizar suas atividades laborais.
Por meio do “Relatório de Acidente de Trabalho” a empresa comprovou que entregou ao funcionário os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), bem como o “Termo de responsabilização para trabalho em alturas e área de risco”, que foi assinado pelo segurado, documento em que consta que o empregado recebeu orientações e se comprometeu a cumprir os procedimentos de segurança.
A construtora também alegou que o trabalhador participou de um treinamento com conteúdo pragmático que forneceu informações sobre máquinas e equipamentos existentes no canteiro da obra. E, por fim, uma testemunha relatou que o homem tentou consertar o equipamento de forma inadequada, sem o mínimo de conhecimento técnico.
No entendimento do relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares, ficou comprovado que a empresa não teve culpa. “Não se pode negar que a atitude do empregado tenha sido de negligência. Nesse ponto, observo que as infrações não se referem à ausência de treinamento ou de distribuição de equipamentos de segurança, mas sobre a inobservância da utilização do equipamento de andaime da forma adequada, eis que o segurado utilizou para o transporte de carga, conforme demonstra o relatório do acidente”, destacou o magistrado.
Nesses termos, o relator decidiu que no contexto do acidente não se pode apontar culpa específica da empresa para a contribuição do sinistro. “Poderia ter sido evitado caso a vítima tivesse agido com a cautela necessária, sem querer consertar um equipamento sem o devido conhecimento. Não sendo juridicamente cabível responsabilizar a empresa para fins de ação regressiva da autarquia previdenciária ante a inexistência de conduta culposa, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil”.
Processo: 0033606-53.2011.4.01.3400
Data do julgamento: 28/02/2024
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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