A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de uma ex-engenheira civil contra a sentença que, em ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial convertido em comum.
A autora alegou que cumpriu os requisitos legais e comprovou o exercício da função de engenheira civil de 2007 a 2009, exposta à poeira de cimento (álcalis cáusticos), objetivando o reconhecimento da atividade especial, a conversão para tempo comum e a concessão da aposentadoria.
O relator do caso, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, destacou que, conforme os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, “o reconhecimento de tempo especial somente ocorre quando o trabalho é sujeito a condições efetivamente prejudiciais à saúde e integridade física, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente”.
Segundo o magistrado, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados não especificam a natureza da poeira, impedindo o enquadramento da atividade como especial. Além disso, ele ressaltou que “o mero contato com poeira de cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários”, conforme entendimento já consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU).
O desembargador também citou o anexo 13, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que não considera insalubre o manuseio de cimento, apenas a fabricação e o transporte de álcalis cáusticos em condições de grande exposição. “Para reconhecimento da insalubridade em decorrência de exposição ao cimento seria necessária a comprovação por laudo técnico de contato intenso e prejudicial, o que não ocorreu no caso”, explicou.
Por fim, a Turma negou provimento ao recurso da autora nos termos do voto do relator.
Processo: 1012058-91.2021.4.01.3500
Data do julgamento: 31/01/2025
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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