EDITAL/DIGES/SECRE 66 DE 30 DE JULHO DE 2014

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria/PRESI/SECRE 154/2014, publicado no Boletim de Serviço n° 85, de 13/05/2014, de acordo com o art. 36, III, c, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Resolução nº 12/2011-TRF1, torna público, para conhecimento dos servidores dos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, a abertura das inscrições para participação no Processo Seletivo Permanente de Remoção - PSPR para as localidades constantes do anexo do presente edital.
Art. 1º. Para as vagas previstas no anexo destinadas à 13ª Vara Federal da Sede da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, Subseção Judiciária de Balsas e 12ª Vara Federal e Turma Recursal da Sede da Seção Judiciária do Estado do Pará, aplicam-se as disposições contidas na Resolução nº 12/2011-TRF 1ª Região.
Art. 2º. O pedido de inscrição no PSPR deve ser instruído, no Sistema de Recursos Humanos - SARH, com as seguintes informações, a serem prestadas pela área de Cadastro de Pessoal:
a) ter o servidor, residente na localidade de destino, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste em seus assentamentos funcionais, previamente à inscrição do(a) servidor(a) no processo seletivo;
b) não ter o servidor sofrido penalidade de advertência no último ano ou de suspensão nos três anos anteriores ao pedido;
c) não estar o servidor indiciado em sindicância ou respondendo a processo administrativo disciplinar;
Art. 3º. Havendo número de interessados superior ao das vagas, serão adotados os critérios de classificação constantes da Res. 12/2011-TRF- 1ª Região.
Art. 4º. As inscrições para concorrer às remoções relativas às vagas previstas no anexo do presente edital deverão ser efetuada até o dia 07/08/2014.
§ 1º. Será considerada a lista de classificação apurada pela Divisão de Cadastro de Pessoal com a situação verificada em 07/08/2014 para formação da lista de concorrentes às remoções, sendo revertida para concurso público as vagas que não tiverem servidores inscritos no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 5º. Os cargos que não forem preenchidos nos termos deste Edital serão providos por candidatos habilitados em Concurso Público para Provimento de Cargos na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região, destinando-se a vaga seguinte a servidor selecionado no PSPR.
Publique-se.

CARLOS FREDERICO MAIA BEZERRA
Diretor-Geral