RESOLUÇÃO PRESI - 8026596

Altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018, que dispõe sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, no âmbito da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a deliberação da Corte Especial Administrativa, na sessão do dia 11/04/2019, nos autos do PAe 0023933-34.2016.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a Resolução Presi 6535439 de 02/08/2018, que dispõe sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, no âmbito da 1ª Região;

b) que a produção de efeitos da mencionada Resolução Presi 6535439 de 02/08/2018, foi prorrogada para o dia 22 de abril de 2019 (Resolução Presi 7843043, de 18/03/2019), mas a Corte Especial Administrativa, na sessão do dia 11/04/2019, ao referendar a Resolução Presi 7843043, por unanimidade, ampliou a prorrogação para o dia 30/04/2019.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR para o dia 30 de abril de 2019 a produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018.

Art. 2º Fica revogada a Resolução Presi 7843043, de 18/03/2019, que prorrogou para 22 de abril de 2019 a produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018, prevista inicialmente para o dia 13 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES

Presidente