TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO PRESI - 7843043

Altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018, que dispõe sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, no âmbito da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0023933- 34.2016.4.01.8000, ad referendum da Corte Especial Administrativa,

CONSIDERANDO:

a) a Resolução Presi 6535439 de 02/08/2018, que dispõe sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, no âmbito da 1ª Região;

b) que a produção de efeitos da mencionada Resolução Presi 6535439 de 02/08/2018, foi prorrogada para o dia 18 de maço de 2019 (Resolução Presi 7168031/2018), mas que ainda há pendências que carecem de decisões para redistribuição dos processos,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR para o dia 22 de abril de 2019 a produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018.

Art. 2º Fica revogada a Resolução Presi 7168031, de 16/11/2018, que prorrogou para 18 de março de 2019 a produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018, prevista inicialmente para o dia 13 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente, no exercício da Presidência