PORTARIA PRESI 384

Altera a Portaria Presi/Secge 217 de 20 de junho de 2014 que institui a Biblioteca Digital do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e regulamenta a publicação de atos administrativos neste meio de divulgação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Eletrônico PAe/SEI 0000532-74.2014.4.01.8000

CONSIDERANDO:

a) a Resolução Presi 25 de 5 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o Sistema de Publicação dos Atos Judiciais e Administrativos da Justiça Federal da 1ª Região;

b) a necessidade de atualização da aludida Portaria tendo em vista a expansão da publicação dos atos administrativos nas seções e subseções judiciárias,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria Presi/Secge 217 de 20 de junho de 2014 que institui a Biblioteca Digital do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e regulamenta a publicação de atos administrativos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]

CONSIDERANDO:
[...]

f) a necessidade de regulamentar os procedimentos para envio de matérias a serem publicadas na Coleção Atos Administrativos da Biblioteca Digital do TRF 1ª Região - BDRTF1,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA BIBLIOTECA DIGITAL

Art. 1º ...........................................................................
[...]

§ 3º O acesso à BDTRF1 é disponibilizado para os públicos interno e externo por meio do Portal do TRF 1ª Região e suas Seccionais.
[...]

CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO DA BDTRF1

Art. 3º ...........................................................................

I- atos administrativos do Tribunal e da Justiça Federal da 1ª Região.

II - REVOGADO

III- boletins de serviço do Tribunal (até 30/06/2014) e da Justiça Federal da 1ª Região (até 30/11/2015)
[...]

CAPÍTULO III
DA COLEÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 6º A Coleção Atos Administrativos é o veículo oficial de publicação de atos administrativos de natureza interna e externa do Tribunal e da Justiça Federal da 1ª Região, disponibilizada para consulta diária do público interno e externo na BDTRF1.
[...]

Art. 7º Os atos administrativos publicados no Diário Oficial da União - DOU por força de lei permanecerão sendo publicados no DOU, com cópia depositada na Coleção Atos Administrativos pelas unidades emissoras.

§ 1º Os atos administrativos que entram em vigor a partir da publicação no DOU só devem ser depositados na Coleção Atos Administrativos após a veiculação oficial daqueles diários, com os respectivos números da publicação, data e página, fazendo-se referência à edição extra, quando for o caso.

§ 2º Os atos administrativos que por força da lei e das Resoluções Presi 600-11 de 04/10/2007 e Presi 25 de 05/12/2014 têm que ser publicados no e-DJF1 serão depositados na Coleção Atos Administrativos pelas unidades emissoras, os quais serão disponibilizados no Caderno Administrativo único consolidado do e-DJF1.

§ 3º Cabe à DIBIB e às SEBIBs conferir o depósito de todos os atos administrativos publicados no DOU na Coleção Atos Administrativos pelo período de seis meses e, após esse período, por amostragem significativa.

§4º As unidades emissoras dos atos administrativos são as responsáveis pelo seu depósito na Coleção Atos Administrativos.

CAPÍTULO IV REVOGADO

Art. 8º REVOGADO

Art. 9º REVOGADO

CAPÍTULO V
DA COLEÇÃO BOLETINS DE SERVIÇO

Art. 10. ...........................................................................

Parágrafo único. Os Boletins de Serviço das seções e jubseções judiciárias publicados até 30 de novembro de 2015 serão migrados para a Biblioteca digital.

CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS COLEÇÕES

Art. 11. O depósito e a manutenção de documentos nas coleções de que tratam os incisos IV a XI do art. 3º desta Portaria serão efetuados pela DIBIB e SEBIBs.

Parágrafo único. REVOGADO

CAPÍTULO VII
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 12. Os atos administrativos do Tribunal, das seções e subseções judiciárias terão depósito obrigatório na BDTRF1.

Art. 13. A inclusão dos atos administrativos na BDTRF1 deve obedecer às disposições desta Portaria e do Manual de Inclusão de Dados na Biblioteca Digital de TRF 1ª Região.

Art. 14. ...........................................................................

Parágrafo único. Cabe à DIBIB e SEBIBs atualizar os metadados dos atos depositados anteriormente, indicando a nova situação quando ele for alterado, revogado ou suspenso.

Art. 15. É proibida a exclusão de ato administrativo já publicado na Coleção Atos Administrativos da BDTRF1.

§ 1º Em caso de erro material, incorreção ou necessidade de alteração de atos já publicados, novo ato deve ser depositado pela unidade emissora, com as devidas atualizações, mencionando-se a republicação e o motivo que lhe deu causa.

§ 2º Quando detectada incorreção na descrição dos metadados ou quando os atos estiverem em desacordo com o Manual de Inclusão de Dados na BDTRF1, as DIBIB/SEBIBs rejeitarão eletronicamente o depósito e solicitarão às unidades emissoras nova inclusão com as correções necessárias.

Art. 16. Os atos administrativos depositados na Coleção Atos Administrativos devem apresentar a data de assinatura do respectivo ato e o nome do seu signatário.
[...]

Art. 18. Os atos administrativos de natureza interna depositados na respectiva coleção da BDTRF1 até às 17h (horário oficial de Brasília) desde que enviados corretamente, serão publicados no mesmo dia, e aqueles depositados após esse horário serão publicados no dia útil subsequente.

Paragráfo único. Em casos excepcionais, o ato depositado após as 17h (horário oficial de Brasília), poderá ser publicado até as 19h (horário oficial de Brasília) do mesmo dia, desde que enviado corretamente e solicitado por escrito pelo titular da unidade emissora.

Art. 18-A. Os atos administrativos de natureza externa depositados na BDTRF1 que forem aprovados pelas áreas de Biblioteca até as 17hs (horário oficial de Brasília) dos dias úteis serão disponibilizados no Caderno Administrativo único consolidado do e-DJF1 no mesmo dia.

Parágrafo único. Em caso de matéria administrativa urgente que precise ser disponibilizada após a liberação do Caderno Administrativo consolidado do dia, poder-se-á disponibilizar edição extraordinária do e-DJF1, mediante autorização da Diretoria-Geral do Tribunal, a ser elaborada manualmente pela área de Biblioteca após a sua inclusão na base de dados pela unidade publicadora e a sua devida aprovação.

Art. 19. Para os efeitos desta Portaria, consideram-se atos administrativos do Tribunal e das seções e subseções judiciárias entre outros que demandem conhecimento de terceiros.
[...]

CAPÍTULO VIII
DA DESATIVAÇÃO DAS DEMAIS BASES DE DADOS E VEÍCULOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 20. A edição do Boletim de Serviço do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instituído pelo Ato 5 de 17 de janeiro de 1990, será gradativamente desativada em face da implantação da Coleção Atos administrativos na BDTRF1.

§ 1º No Tribunal Regional Federal 1ª Região:

I - No período de 24/06/2014 a 30/06/2014, a veiculação dos atos administrativos do Tribunal ocorrerá de forma concomitante no Boletim de Serviço e no Boletim Eletrônico, para os atos de natureza interna; e no e-DJF1 e na Coleção Atos administrativos, para atos de natureza externa.

II - A partir de 1º/07/2014 a veiculação dos atos administrativos do Tribunal ocorrerá somente por intermédio da Coleção Atos administrativos para os atos de natureza interna e externa, desativando-se definitivamente o Boletim de Serviço.

§ 2º Nas seções e subseções judiciárias:

I - A partir de 1º/12/2015 a veiculação dos atos administrativos da Justiça Federal ocorrerá somente por intermédio da Coleção Atos administrativos para os atos de natureza interna e externa, desativando-se definitivamente o Boletim de Serviço.

Art. 21 A base de dados Documentos Oficiais, antigo repositório de atos administrativos, disponível no Portal do TRF 1ª Região, no menu Legislação/submenu Atos Normativos (na internet) ou no menu Atos do Tribunal/submenu Atos Normativos (na intranet), será desativada no dia 1º/07/2014 em face da implantação da Coleção Atos Administrativos na BDTRF1.

§ 1º Nas seções e subseções judiciárias a base de dados Documentos ofíciais será desativada no dia 1º/12/2015.

§ 2º REVOGADO

§ 3º Cabe à Seção de Conteúdo Web da Secretaria de Gestão Estratégica e Inovação providenciar a atualização do Portal do TRF 1ª Região, de modo a excluir os links para as bases Documentos Oficiais e Pergamum e incluir link apontando para a Biblioteca Digital.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
[...]

Art. 23 As unidades depositantes deverão informar à unidade gestora, por email, o nome dos magistrados,servidores e colaboradores dos quadros de pessoal da Justiça Federal da 1ª Região responsáveis pelo depósito dos atos, bem como o de seu substituto.
[...]

Art. 2º Ficam revogados o inciso II do art. 3º, o art. 8º, o art. 9º, o parágrafo único do art. 11 e o § 2º do art. 21 da Portaria Presi 217/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente