Altera a Portaria Presi/Cenag 129 de 10/04/2012, que suspende o expediente externo e os prazos processuais das 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 2.282/2012 - TRF1,

CONSIDERANDO:

a) a solicitação da Subseção Judiciária de Juiz de Fora de alteração da Portaria Presi/Cenag 129 de 10/04/2012, para que a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais da 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais daquela Subseção ocorra a partir da liberação da lista de redistribuição de processos para a 4ª Vara Federal, com prazo de 10 dias para a 2ª e a 3ª Varas Federais, que remeterão e receberão novos processos em redistribuição e de 5 dias para a 1ª Vara Federal, que apenas remeterá processos;

b) que a liberação da lista de redistribuição ocorrerá no dia 30/04/2012, conforme programação da Secretaria de Tecnologia da Informação - Secin;

c) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região ao atendimento do pleito,

I - ALTERAR, ad referendum do Conselho de Administração, a Portaria/Presi/Cenag 129 de 10/04/2012, que passa a viger com a redação seguinte:

Suspende o expediente externo e os prazos processuais das 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 2.282/2012 - TRF1,

CONSIDERANDO:

a) a Portaria/PRESI/CENAG 100, de 16/03/2012, que dispõe sobre a instalação da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG e suspende o expediente externo e os prazos processuais no período de 11 a 25/04/2012;

b) a Portaria/PRESI/CENAG 120, de 02/04/2012, que prorroga a suspensão do expediente e dos prazos processuais da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora;

c) a solicitação da DISIJ/SECIN para que a suspensão do expediente e dos prazos processuais da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora seja de 30 (trinta) dias, em virtude da alteração de competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG;

d) o art. 6º do Provimento/COGER 52, de 19/08/2010, tendo em vista que as 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Juiz de Fora irão realizar a remessa de processos para a 4ª Vara Federal, bem como receber os processos redistribuídos da 1ª Vara Federal, em razão da alteração de competência desta vara de juizado especial federal;

e) que os procedimentos de remessa e de recebimento de processos entre as varas da Subseção Judiciária de Juiz de Fora dependem dos relatórios de redistribuição de processos, que somente estarão disponíveis a partir do dia 30/04/2012;

f) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região,

RESOLVE:

I - SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, o expediente externo e os prazos processuais das 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, na forma seguinte:

a) 1ª Vara Federal: período de 30/04 a 04/05/2012, inclusive;

b) 2ª e 3ª Varas Federais: 30/04 a 09/05/2012, inclusive.

II - Fica mantida, no período, a apreciação de ações, de procedimentos e de medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES