RESOLUÇÃO PRESI 40
Altera a Resolução Presi 25 de 05/12/2014 que dispõe sobre o Sistema de Publicação dos Atos Judiciais e Administrativos da Justiça Federal da 1ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Eletrônico PAe-SEI 0000532-74.2014.4.01.8000, ad referendum do Conselho de Administração,
CONSIDERANDO:
a) a Resolução Presi 25 de 5 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o Sistema de Publicação dos Atos Judiciais e Administrativos da Justiça Federal da 1ª Região - Sepublic;
b) a necessidade de alterar a Resolução Presi 25/2014 em decorrência da atualização da Portaria Presi 217/2014 que instituiu a Biblioteca digital.
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Resolução Presi 25 de 5 de dezembro de 2014, alterada pelas Resoluções Presi 27 de 18 de dezembro de 2015; 7 de 2 de fevereiro de 2015; 12 de 10 de maro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Publicação dos Atos Judiciais e Administrativos da Justiça Federal da 1ª Região - Sepublic, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO I
DO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Publicação de Atos Judiciais da Justiça Federal da 1ª Região - Sepublic para o envio de atos judiciais à publicação.
[...]
§ 2º Para efeito desta Resolução são definidos os seguintes sistemas:
I - BIBLIOTECA DIGITAL: Sistema desenvolvido com a finalidade de reunir, armazenar, disponibilizar e divulgar, em meio digital, documentos, atos administrativos e publicações do Tribunal e da Justiça Federal da 1ª Região em acervos específicos, unificando ferramentas de pesquisa. Nela se encontra o sistema de publicação de atos administrativos na Coleção Atos Administrativos do TRF 1ª Região, onde esses atos são submetidos para posterior disponibilização no eDJF1;
II - SEPUBLIC - Sistema de publicação de atos judiciais do TRF 1ª Região: Sistema onde são submetidas as matérias judiciais pelas unidades responsáveis para posterior disponibilização no eDJF1;
III - SGC-eDJF1- Sistema de Geração dos Cadernos eDJF1: Sistema que gera os Cadernos Administrativos e Judiciais - eDJF1 do TRF 1ª Região.
§ 3º O sistema de publicação de atos administrativos - Biblioteca digital, está contemplado na Portaria que institui a Biblioteca Digital do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e regulamenta a publicação de atos administrativos neste meio de divulgação.
Art. 2º Todos os atos judiciais da Justiça Federal da 1ª Região - Tribunal, seções e subseções judiciárias - publicados ordinariamente no e-DJF1 serão encaminhados à publicação por intermédio do Sepublic.
[...]
§ 4º Nas seções e subseções judiciárias o Sepublic entrará oficialmente em funcionamento a partir do dia 2 de março de 2015, conforme calendário a ser estabelecido em Portaria do presidente, devendo as unidades publicadoras enviar matéria à publicação exclusivamente por esse sistema e as matéias administrativas à Biblioteca digital, na Coleção Atos Administrativos.
[...]
§ 8º A vedação expressa nos §§ 3º e 5º deste artigo poderá ser revista pelo Presidente do Tribunal, em portaria, em caso de problemas no Sistema de Geração dos Cadernos - SGC que impeçam a disponibilização dos atos judiciais e administrativos durante a vigência do contrato de prestação de serviços para consolidação e disponibilização do e-DJF1 firmado entre o TRF 1ª Região e a Imprensa Nacional.
[...]
Art. 3º ...........................................................................
[...]
III - buscar na base de dados da Biblioteca Digital do TRF 1ª Região, os atos administrativos e judiciais inseridos pelas unidades publicadoras e consolidá-los em cadernos, em formato PDF, na forma do disposto no § 7º, do art. 2º desta Resolução;
[...]
§1º Nos cadernos consolidados gerados pelo Sepublic deve constar a data de disponibilização dos atos judiciais e administrativos. .
CAPÍTULO II
DO ENVIO DE MATÉRIAS À PUBLICAÇÃO NO E-DJF1
Art. 4º As matérias judiciais devem ser enviadas à publicação no e-DJF1 eletronicamente, em formato PDF, por intermédio do Sepublic.
§ 1º Todas as unidades publicadoras envolvidas no processo de publicação de matérias devem se adequar às regras determinadas nesta Resolução, e na Portaria 217/2014, a fim de garantir segurança na publicação dos atos judiciais e administrativos da 1ª Região.
[...]
§ 3º As matérias administrativas deverão ser enviadas à publicação no e-DJF1 eletronicamente, por intermédio da Biblioteca Digital.
Art. 5º ...........................................................................
[...]
II - os atos administrativos submetidos na Biblioteca Digital, na coleção Atos Administrativos, que forem aprovados pelas áreas de Biblioteca até às 17h (horário oficial de Brasília) dos dias úteis serão disponibilizados no caderno administrativo único consolidado do e-DJF1 no mesmo dia.
§ 1º ...........................................................................
I - aprovar os atos administrativos submetidos até às 17h no mesmo dia, anteriormente à sua consolidação pelo Sistema de Geração de Cadernos - SGC - eDJF1;
[...]
§ 2º Em caso de aprovação indevida de atos administrativos após às 17h, a área de Biblioteca responsável deverá providenciar que os atos sejam novamente inseridos na Biblioteca Digital, na coleção Atos Administrativos, pela unidade publicadora e aprová-los no dia útil subsequente, sob pena de não serem disponibilizados no e-DJF1.
§ 3º Os atos administrativos submetidos na Biblioteca Digital, na coleção Atos Administrativos, e disponibilizados no e-DJF1 na forma deste artigo serão disponibilizados para consulta na Biblioteca Digital do TRF 1ª Região aos públicos interno e externo.
[...]
§ 6º Em caso de matéria administrativa ou judicial urgente que precise ser disponibilizada após a liberação do caderno administrativo ou judicial consolidado do dia, poder-se-á disponibilizar edição extraordinária do e-DJF1, mediante autorização da Diretoria-Geral do Tribunal, a ser elaborada manualmente pela área de Biblioteca após a sua inclusão nos respectivos sistemas pela unidade publicadora.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS
Art. 9º ...........................................................................
I - Manter o Sepublic e a Biblioteca Digital em pleno funcionamento;
[...]
III - Garantir a segurança e a integridade das informações do Sepublic, da Biblioteca Digital e a produção dos respectivos cadernos do e-DJF1;
Art. 10 ...........................................................................
[...]
III - Manter contato com a Secin visando à manutenção e o melhoramento do Sepublic e da Biblioteca Digital;
[...]
Art. 11 ...........................................................................
I - Primar pelo correto lançamento de dados e pela correta inclusão de matérias no Sepublic e na Biblioteca Digital;
[...]
ANEXO DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Estrutura e ordem de publicação dos atos administrativos e judiciais
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Caderno administrativo único do Tribunal e das Seções e Subseções Judiciárias
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1. Plenário, Corte Especial Administrativa e Conselho de Administração
1.1 Atas e pautas de julgamentos
1.2 Certidões de julgamento
1.3 Despachos / decisões
1.4 Publicações diversas
1.5 Avisos / comunicados
1.6 Acórdãos
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2. Presidência
2.1 Emendas regimentais
2.2 Resoluções
2.3 Atos
2.4 Portarias
2.5 Editais
2.6 Avisos / comunicados
2.7 Despachos e decisões
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3. Corregedoria Regional
3.1 Provimentos
3.2 Portarias / instruções e orientações normativas
3.3 Despachos / decisões
3.4 Circulares
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4. Coordenação dos Juizados Especiais Federais
4.1 Portarias / orientações normativas
4.2 Despachos / decisões
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5. Núcleo Central de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Conciliação)
5.1 Portarias / orientações normativas
5.2 Despachos / decisões
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6. Secretaria do Tribunal (Diretoria-Geral, Assessorias e Secretarias)
6.1 Atos
6.2 Portarias
6.3 Avisos / editais
6.4 Estatísticas
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7. Secões Judiciárias (em ordem alfabética)
7.1 Diretoria do Foro/Secretaria Administrativa/ Vara Federal/ Turma Recursal
7.1.1 Portaria
7.1.2 Despachos / decisões
7.1.3 Avisos / editais
7.1.4 Estatísticas
7.2 Subseções Judiciárias (em ordem alfabética)
7.2.1 Portaria
7.2.2 Despachos / decisões
7.2.3 Avisos / editais
7.2.4 Estatísticas
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Caderno judicial do Tribunal
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1. Corte Especial Judicial
1.1 Atas de distribuição
1.2 Acórdãos
1.3 Despachos / decisões
1.4 Vistas
1.5 Atos ordinatórios
1.6 Publicações diversas
1.7 Avisos / editais
1.8 Estatísticas
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2. Secretaria Judiciária
2A. Coordenadoria de Registros e Informações Processuais
2B. Coordenadoria de Recursos
2C. Coordenadoria da Corte Especial e das Seções
2D. Corte Especial
2E. Seções (em ordem numérica crescente)
2F. Coordenadorias das Turmas (em ordem numérica crescente)
2G. Câmaras Regionais Previdênciárias (em ordem alfabética)
2.1 Atas de distribuição
2.2 Acórdãos
2.3 Súmulas
2.4 Despachos / decisões
2.5 Pautas de julgamentos
2.6 Atas de julgamentos
2.7 Vistas
2.8 Publicações diversas
2.9 Avisos / editais / atos
2.10 Estatísticas
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| '1 |
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4. Núcleo Central de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Conciliação)
4.1 Despachos / decisões / homologações
4.2 Estatísticas
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5. Coordenadoria de Execução Judicial
5.1 Relatório de RPV
5.2 Relatório de precatórios
5.3 Decisões / despachos
5.4 Estatísticas
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Cadernos judiciais das Seções e Subseções Judiciárias
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1. Varas Federais e Varas especializadas em JEF (em ordem numérica crescente)
1A. JEFs Adjuntos (se houver, subordinados às respectivas Varas Federais)
1.1 Atas de distribuição
1.2 Sentenças
1.3 Despachos / decisões
-1.4 Vistas
1.5 Atos ordinatórios
1.6 Publicações diversas
1.7 Avisos / editais
1.8 Estatísticas
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2. Turmas Recursais (em ordem numérica crescente)
2.1 Atas de distribuição
2.2 Acórdãos
2.3 Despachos / decisões
2.4 Pautas de julgamentos
2.5 Atas de julgamentos
2.6 Vistas
2.7 Publicações diversas
2.8 Avisos / editais
2.9 Estatísticas
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3. Subseções Judiciárias (em ordem alfabética)
3A. Varas Federais e Varas especializadas em JEF (em ordem numérica crescente)
3B. JEFs Adjuntos (se houver, subordinados às respectivas Varas Federais)
3.1 Atas de distribuição
3.2 Acórdãos
3.3 Despachos / decisões
3.4 Pautas de julgamentos
3.5 Atas de julgamentos
3.6 Vistas
3.7 Publicações diversas
3.8 Avisos / editais
3.9 Estatísticas
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Art. 2º As alterações promovidas na Resolução Presi 25/2014 deverão ser inseridas no documento disponível da Biblioteca Digital do TRF 1ª Região, mantendo-se tachadas as disposições alteradas/revogadas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente
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