TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Portaria Presi 162

Altera o horário do expediente interno e externo da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, no dia 20 de abril de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante dos autos do PAe/SEI 0007820-44.2017.4.01.8008,

CONSIDERANDO:

a) a solicitação da diretora da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, ratificada pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, para alterar o expediente interno e externo para o horário de 9h às 16h, no dia 20 de abril de 2017, tendo em vista a dedetização da sede daquela subseccional e a impossibilidade de permanência nas instalações após a sua realização;

b) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região;

c) a inexistência de prazo hábil para submeter a solicitação ao Conselho de Administração,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR, ad referendum do Conselho de Administração, o expediente interno e externo Subseção Judiciária de Janaúba/MG, no dia 20 de abril de 2017, para o horário de 9h às 16h, mantidos os procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.

Art. 2º Os dias do começo e do vencimento de prazos que coincidirem com essas datas serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, em que o expediente será normal (art. 224, § 1º, CPC/2015).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região