TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PORTARIA PRESI - 6078201

Aprova a atualização evolutiva e adaptativa da Instrução Normativa 14-15 - Controle Patrimonial.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0017415-28.2016.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

b) o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, item 4.6.1.1;

c) a Resolução 147, de 15/04/2011, que institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

d) a Resolução 462, de 06/11/2017, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

e) a Portaria Presi 600-79 de 02/04/2007, que regulamenta e uniformiza procedimentos referentes ao recebimento de computadores portáteis pelos magistrados da 1ª Região;

f) a Portaria Presi 600-273 de 9 de outubro de 2008, alterada pela Portaria Presi 370 de 16 de novembro de 2016, que regulamenta os procedimentos relativos ao desligamento de servidores, temporário ou definitivo, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região;

g) a Instrução Normativa 205, de 08/04/1988, da Secretaria de Administração Pública, que racionaliza, com minimização de custos, o uso de material no âmbito do SISG;

h) o disposto no art. 2º da Portaria Presi 212/2017, que aprova a alteração evolutiva da IN-15-01 - METODOLOGIA PARA EMISSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA, determinando a reedição das demais INs para atualização e adequação à nova metodologia aprovada,

i) a alteração de métodos e procedimentos relativos ao controle patrimonial na Justiça Federal da 1ª Região,

RESOLVE:

Art 1º APROVAR a alteração evolutiva e adaptativa da IN 14-15 - CONTROLE PATRIMONIAL, atualizando os métodos e procedimentos das atividades de controle patrimonial no TRF e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região.

Art. 2º Ficam extintos os seguintes formulários:

I - Ocorrências com bens patrimoniais - MOD. 14-15-01;
II - Termo de responsabilidade - MOD. 14-15-02;
III - Solicitação de aquisição de material - PRO 14-28;
IV - Termo de avaliação de bens móveis - MOD. 14-16-01;
V - Termo de cessão/doação de bens móveis - MOD. 14-16-03;
VI - Certidão de regularidade de situação patrimonial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES
Presidente