RESOLUÇÃO PRESI/CENAG 19 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Altera a Resolução Presi/Cenag 22 de 19/12/2012, que autorizou a instalação, na Primeira Região, no ano de 2013, de 19 varas federais criadas pela Lei 12.011/2009.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pela Corte Especial Administrativa, na sessão de 22 de agosto de 2013, nos autos do Processo Administrativo 3.033/2013 - TRF1,
CONSIDERANDO:
a) a decisão do Conselho da Justiça Federal, no PPN-2013/0048, de adiar para 2014 a instalação das Subseções Judiciárias de Ituiutaba e de Janaúba, ambas em Minas Gerais, mediante a antecipação para 2013 da 4ª Vara Federal de Uberaba e da 5ª Vara Federal de Uberlândia, também em Minas Gerais, em atendimento à solicitação do TRF 1ª Região, decorrente das dificuldades para encontrar imóveis para aluguel apropriados ao funcionamento das novas subseções em Ituiutaba e em Janaúba;
b) que a referida decisão do CJF altera os cronogramas de instalação dos anos de 2013 e 2014 definidos pela Resolução/CJF 102/2010 para varas federais criadas na 1ª Região pela Lei 12.011/2009, bem como alguns dispositivos da Resolução/TRF Presi/Cenag 22 de 19/12/2012, que autorizou a instalação de 19 varas federais na 1ª Região no ano de 2013;
c) a necessidade de regulamentar as competências das varas que serão antecipadas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a Resolução Presi/Cenag 22 de 19 de dezembro de 2012, para autorizar as instalações na 1ª Região, no ano de 2013, de 19 (dezenove) varas federais criadas pela Lei 12.011/2009, com as seguintes competências:
|
VARAS FEDERAIS A SEREM INSTALADAS NA 1ª REGIÃO - ANO DE 2013
|
|
UF
|
MUNICÍPIO
|
VARA A INSTALAR
|
TIPO
|
COMPETÊNCIA
|
|
AC
|
Cruzeiro do Sul
|
Vara Única
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
BA
|
Bom Jesus da Lapa
|
Vara Única
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
MA
|
Balsas
|
Vara Única
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
MA
|
São Luis ¹
|
11ª Vara Federal
|
Especializada
|
Execução Fiscal
|
|
MG
|
Juiz de Fora ²
|
5ª Vara Federal
|
JEF
|
Cível e Criminal
|
|
MG
|
Montes Claros
|
3ª Vara Federal
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
MG
|
Patos de Minas
|
2ª Vara Federal
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
MG
|
Uberaba
|
3ª Vara Federal
|
Juizado Especial Federal
|
Cível e Criminal
|
|
MG
|
Uberaba 3
|
4ª Vara Federal
|
Mista
|
Cível e Criminal
|
|
MG
|
Uberlândia 4
|
5ª Vara Federal
|
Especializada
|
Execução Fiscal
|
|
MT
|
Cáceres
|
2ª Vara Federal
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
MT
|
Cuiabá
|
8ª Vara Federal
|
Cível
|
Cível
|
|
MT
|
Juína
|
Vara Única
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
PA
|
Belém
|
11ª Vara Federal
|
Juizado Especial Federal
|
Cível
|
|
PA
|
Itaituba
|
Vara Única
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
PI
|
São Raimundo Nonato 5
|
Vara Única
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
PI
|
Teresina
|
8ª Vara Federal
|
Juizado Especial Federal
|
Cível e Criminal
|
|
RO
|
Vilhena
|
Vara Única
|
Geral com JEF Adjunto
|
Cível e Criminal
|
|
TO
|
Palmas 6
|
4ª Vara Federal
|
Especializada
|
Criminal com competência concorrente para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e os crimes praticados por organizações criminosas
|
|
TOTAL
|
19 VARAS FEDERAIS
|
|
(¹) Competência apresentada ao Tribunal no Processo Administrativo 7.544/2012.
|
|
(²) Vara antecipada para 2013, mediante permuta/adiamento para 2014 da 3ª Vara de Contagem/MG - decisão Plenário/CJF em 14/12/2012 - Rel. Ministro Otávio Noronha.
|
|
(3) Vara antecipada para 2013, mediante permuta/adiamento para 2014 da Vara Única de Janaúba/MG - decisão Plenário/CJF em 12/08/2013 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
|
|
(4) Vara antecipada para 2013, mediante permuta/adiamento para 2014 da Vara Única de Ituiutaba/MG - decisão Plenário/CJF em 12/08/2013 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
(5) Vara antecipada para 2013, mediante permuta/adiamento para 2014 da Vara Única de Corrente/PI - decisão Plenário/CJF em 14/12/2012 - Rel. Ministro Otávio Noronha.
|
|
(6) Competência apresentada ao Tribunal no Processo Administrativo 1.673/2012.
|
Art. 2º A data de instalação de cada vara será definida por portaria da Presidência.
Art. 3º A nomeação de juiz federal, bem assim a jurisdição de cada vara serão definidas por portaria da Presidência, ouvida a Corregedoria Regional.
Art. 4º A 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba e a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, bem como as áreas cartorárias e administrativas das referidas subseções serão organizadas na forma dos Anexos I e II desta Resolução.
Parágrafo único. As adequações dos quadros de cargos efetivos das unidades em funcionamento e das novas unidades aos padrões da Resolução 24/2011 serão implementadas gradativamente, na forma da Portaria Presi/Cenag 374 de 26/11/2012.
Art. 5º O Diretor de Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais e os diretores das subseções judiciárias que serão contempladas com novas varas federais, apoiados tecnicamente pela Secretaria do Tribunal, adotarão todas as providências necessárias à instalação das unidades jurisdicionais definidas no art. 1º desta Resolução.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Resolução Presi/Cenag 8 de 13 de março de 2009 e a Resolução Presi/Cenag 22 de 19 de dezembro de 2012.
Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Presidente
ANEXO I
Resolução Presi/Cenag 19 de 23/08/2013 - art. 4º
CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADOS NAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS E VARAS FEDERAIS DE UBERABA E UBERLÂNDIA
|
UF
|
Município
|
Cargos Efetivos
|
Cargos em Comissão/ Funções Comissionadas
|
|
Analista Judiciário
|
Técnico Judiciário
|
CJ-03
|
FC-06
|
FC-05
|
FC-03
|
FC-02
|
|
MG
|
Uberaba
|
5
|
10
|
1
|
0
|
7
|
2
|
4
|
|
MG
|
Uberlândia
|
4
|
11
|
1
|
0
|
7
|
2
|
4
|
|
SUBTOTAL
|
9
|
21
|
2
|
0
|
14
|
4
|
8
|
|
TOTAL
|
30
|
2
|
26
|
ANEXO II
Resolução Presi/Cenag 19 de 23/08/2013 - art. 4º
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS
VARA CÍVEL E CRIMINAL
Uberaba/MG
|
Vara Federal - cargos efetivos CRIADOS
|
|
Área
|
Cargos efetivos
|
QT. por vara
|
|
Gabinete de Juiz Federal
|
Analista Judiciário (Área Judiciária)
|
1
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa)
|
1
|
|
Gabinete de Juiz Federal Substituto
|
Analista Judiciário (Área Judiciária)
|
1
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa)
|
1
|
|
Secretaria de Vara
|
Analista Judiciário (Área Judiciária)
|
3
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa)
|
7
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa - Segurança e Transporte)
|
1
|
|
TOTAL
|
15
|
|
Vara Federal - cargos em comissão e funções comissionadas CRIADOS
|
|
Unidade
|
Cargos em Comissão e
|
QT. por vara
|
|
Funções Comissionadas
|
|
Gabinete de Juiz Federal
|
Oficial de Gabinete
|
FC-05
|
1
|
|
Assistente Adjunto III
|
FC-03
|
1
|
|
Gabinete de Juiz Federal Substituto
|
Oficial de Gabinete
|
FC-05
|
1
|
|
Assistente Adjunto III
|
FC-03
|
1
|
|
Secretaria da Vara
|
Diretor de Secretaria da Vara
|
CJ-03
|
1
|
|
Serviço de Atividades Destacadas
|
Assessor Adjunto V
|
FC-05
|
1
|
|
Assistente Adjunto II
|
FC-02
|
3
|
|
Seção de Suporte Administrativo
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
Seção de Processamento e Procedimentos Diversos
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
Seção de Execuções
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
Seção de Protocolo e Informações Processuais
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
TOTAL
|
13
|
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
Uberlândia/MG
|
Vara Federal - cargos efetivos CRIADOS
|
|
Área
|
Cargos efetivos
|
QT. por vara
|
|
Gabinete de Juiz Federal
|
Analista Judiciário (Área Judiciária)
|
1
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa)
|
1
|
|
Gabinete de Juiz Federal Substituto
|
Analista Judiciário (Área Judiciária)
|
1
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa)
|
1
|
|
Secretaria de Vara
|
Analista Judiciário (Área Judiciária)
|
2
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa)
|
8
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa - Segurança e Transporte)
|
1
|
|
TOTAL
|
15
|
|
Vara Federal - cargos em comissão e funções comissionadas CRIADOS
|
|
Unidade
|
Cargos em Comissão e
|
QT. por vara
|
|
Funções Comissionadas
|
|
Gabinete de Juiz Federal
|
Oficial de Gabinete
|
FC-05
|
1
|
|
Assistente Adjunto III
|
FC-03
|
1
|
|
Gabinete de Juiz Federal Substituto
|
Oficial de Gabinete
|
FC-05
|
1
|
|
Assistente Adjunto III
|
FC-03
|
1
|
|
Secretaria da Vara
|
Diretor de Secretaria da Vara
|
CJ-03
|
1
|
|
Serviço de Atividades Destacadas
|
Assessor Adjunto V
|
FC-05
|
1
|
|
Assistente Adjunto II
|
FC-02
|
3
|
|
Seção de Suporte Administrativo
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
Seção de Processamento e Procedimentos Diversos
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
Seção de Execuções
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
Seção de Protocolo e Informações Processuais
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
TOTAL
|
13
|
ÁREAS CARTORÁRIAS E ADMINISTRATIVAS DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS
Quadro total em 2013
Uberaba/MG (4 varas federais)
|
Subseção Judiciária - Quadro de cargos efetivos TOTAL (¹)
|
|
Área/ unidade
|
Cargos efetivos
|
QT. por subseção
|
|
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO
|
Apoio cartorário e administrativo
|
Analista Judiciário (Área Administrativa)
|
3
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa)
|
3
|
|
Analista Judiciário (área judiciária - especialidade: execução de mandados)
|
12
|
|
TOTAL
|
18
|
|
(¹) O quadro da área cartorária e administrativa e o quadro de executantes de mandados das subseções com 4 varas federais serão complementados gradativamente, até alcançarem o total de 6 cargos (analistas ou técnicos) e de 12 executantes na subseção, respectivamente - Resolução 24/2011 e Portaria 374/2012 - o JEF da subseção funciona em meio físico.
|
Uberaba/MG (4 varas federais)
|
Subseção Judiciária - Quadro de cargos em comissão e funções comissionadas TOTAL
|
|
Unidade
|
Funções Comissionadas
|
QT. por subseção
|
|
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO
|
|
|
|
|
Núcleo de Apoio à Subseção
|
Diretor de Núcleo
|
FC-06
|
1
|
|
|
Assistente Adjunto II
|
FC-02
|
3
|
|
Seção de Protocolo e Suporte Judicial
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
Seção de Suporte Administrativo e Operacional
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
TOTAL
|
6
|
Uberlândia/MG (5 varas federais)
|
Subseção Judiciária - Quadro de cargos efetivos TOTAL(¹)
|
|
Área/ unidade
|
Cargos efetivos
|
QT. por subseção
|
|
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO
|
Apoio cartorário e administrativo
|
Analista Judiciário (Área Administrativa)
|
3
|
|
Técnico Judiciário (Área Administrativa)
|
4
|
|
Analista Judiciário (área judiciária - especialidade: execução de mandados)
|
15
|
|
TOTAL
|
21
|
|
(¹) O quadro da área cartorária e administrativa e o quadro de executantes de mandados das subseções com 5 varas federais serão complementados gradativamente, até alcançarem o total de 7 cargos (analistas ou técnicos) e de 15 executantes na subseção, respectivamente - Resolução 24/2011 e Portaria 374/2012 - o JEF da subseção funciona em meio físico.
|
Uberlândia/MG (5 varas federais)
|
Subseção Judiciária - Quadro de cargos em comissão e funções comissionadas TOTAL
|
|
Unidade
|
Funções Comissionadas
|
QT. por subseção
|
|
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO
|
|
|
|
|
Núcleo de Apoio à Subseção
|
Diretor de Núcleo
|
FC-06
|
1
|
|
|
Assistente Adjunto II
|
FC-02
|
4
|
|
Seção de Protocolo e Suporte Judicial
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
Seção de Suporte Administrativo e Operacional
|
Supervisor de Seção
|
FC-05
|
1
|
|
TOTAL
|
7
|
Acessibilidade