O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no capítulo XIV, item 2, subitem 2.1, alínea “b”, do Edital de Abertura de Inscrição para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da Primeira Região, publicado no Diário Oficial da União de 18/09/2006, Seção III, p. 87/95, torna pública - para conhecimento de todos candidatos habilitados no Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em convênio com a Fundação Carlos Chagas, integrantes da Lista Geral da Primeira Região - a existência de cargos na Subseção Judiciária de OIAPOQUE/AP aos que tenham interesse em concorrer ao preenchimento de 04 (quatro) cargos vagos de técnico judiciário, área administrativa.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. A adesão ao presente edital gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, devendo ser observada a estrita ordem de classificação da lista candidatos habilitados constantes da Lista Geral da Primeira Região, para fins de nomeação.

2. O candidato nomeado na forma prevista neste edital será excluído das demais listas em que constar, conforme disposição contida no capítulo XIV, item 3, do Edital de Abertura das Inscrições.

II - DA ORDEM DE PREFERÊNCIA

1. 1. Os interessados no provimento dos mencionados cargos deverão manifestar-se por meio de requerimento dirigido à Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, endereçado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Divisão de Cadastro de Pessoal, Setor de Autarquias Sul, quadra 2, Bloco k, Brasília/DF, CEP 70.070-900, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital.

III - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1. O provimento dos cargos será feito observando-se a classificação final obtida no referido concurso, adotando-se, em caso de igualdade, os critérios de desempate constantes do Edital de Divulgação dos Resultados, publicado, após as provas práticas, no Diário Oficial da União de 18/09/2006, Seção III, a seguir:

a) tempo de serviço no Poder Judiciário da União;

b) tempo de serviço público federal;

c) tempo de serviço público; e

d) mais idoso.

IV - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

1. O resultado final do presente processo será publicado no Diário da Justiça Federal da 1ª Região - eDJ1 e disponibilizado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e da Seção Judiciária do Estado do Amapá.

V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a Seção Judiciária do Estado do Amapá, e a Subseção Judiciária do Oiapoque não arcarão com nenhum ônus financeiro decorrente da opção dos candidatos para o preenchimento dos cargos oferecidos neste edital.

2. O quantitativo de cargos vagos oferecidos neste edital poderá ser acrescido daqueles não utilizados para fins de remoção.

3. O candidato nomeado nos termos deste edital deverá permanecer por um período mínimo de 3 (três) anos, a partir do exercício, na Subseção Judiciária, sendo vedada, nesse período, remoção, redistribuição ou cessão para outros órgãos, inclusive para a Sede da Seção Judiciária do Estado do Amapá, para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região e demais Seções Judiciárias vinculadas, nos termos do capítulo XIV, item 4, do Edital de Abertura das Inscrições.

4. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e no Edital de Abertura das Inscrições do 4º Concurso Público promovido por este Tribunal em convênio com a Fundação Carlos Chagas, publicado no Diário Oficial da União de 18/09/2006, Seção III, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES