PORTARIA/PRESI/SECBE 110 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

Fixa o valor da cota anual do Pro-Social para o ano de 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo 7656/2005-TRF1,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 do Regulamento Geral do Pro-Social, aprovado pela Resolução 670-006, de 04/06/2003, e no parágrafo 5º do artigo 1º da Resolução/Pro-Social 5, de 16/10/2001, que regulamenta o cálculo e apropriação das despesas com consultas médicas e com meios complementares de diagnóstico de rotina,

RESOLVE:

I - FIXAR em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) o valor da Cota Anual para o ano de 2013.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Presidente