PORTARIA DIGES 11899468

Institui grupo de trabalho responsável pela prestação de contas e pela elaboração e consolidação do Relatório de Gestão da Justiça Federal da 1ª Região referente ao exercício de 2020.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0011811-47.2020.4.01.8000 e PAe 0028702-46.2020.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a inovação no processo de prestação de contas com o advento da Instrução Normativa TCU 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União -TCU, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente;

b) a Decisão Normativa TCU 187, de 9 de setembro de 2020 que, além de divulgar a relação das unidades prestadoras de contas, estabelece os elementos de conteúdo do relatório de gestão e define os prazos de atualização e divulgação das informações que integram a prestação de contas de 2020 e exercício seguintes;

c) a edição em 2020 do Guia para Elaboração do Relatório de Gestão na forma de Relatório Integrado do Tribunal de Contas da União;

d) a Portaria Presi 11886688 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o processo de prestação de contas da Justiça Federal da 1ª Região e sua metodologia de trabalho, na forma disposta na Instrução Normativa TCU 84, de 22 de abril de 2020, e revoga a Portaria Presi 293, de 15 de setembro de 2017, alterada pela Portaria Presi 351, de 23 de novembro de 2017.

e) que as informações que compõem a prestação de contas do TRF 1ª Região serão divulgadas periodicamente no sítio oficial (Portal) do Tribunal, não sendo mais encaminhado ao TCU via sistema de prestação de contas - e-Contas;

f) as indicações dos servidores representantes de cada Secretaria e da Assessoria de Assuntos da Magistratrura do TRF 1ª Região, conforme informado nos autos PAe 0011811-47.2020.4.01.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho, composto por servidores representantes da Secretaria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação (Secge), da Secretaria de Gestão Administrativa (SecGA), da Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro (Secor), da Secretaria de Gestão de Pessoas (SecGP), da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), da Secretaria Judiciária (Secju), da Secretaria de Bem-Estar Social e Saúde (Secbe) e da Assessoria de Assuntos da Magistratura para organizar a prestação de contas e elaborar o Relatório de Gestão da Justiça Federal da 1ª Região, referente ao exercício de 2020, a seguir designado:

Art. 2º As atribuições e as responsabilidades do grupo de trabalho, dos diretores de secretaria, dos diretores de foro, dos representantes das seções judiciárias, dos representantes das unidades administrativas e dos colaboradores da prestação de contas no Portal e do Relatório de Gestão estão definidas na Portaria Presi 11886688.

Art. 3º O relatório de gestão do exercício de 2020 observará o disposto na Decisão Normativa TCU 187, de 9 de setembro de 2020 e o Guia para Elaboração do Relatório de Gestão na forma de Relatório Integrado editado pelo TCU.

Art. 4º A metodologia de trabalho utilizada, as orientações quanto à divulgação dos dados no Portal, o cronograma das etapas de elaboração do relatório de gestão e outras informações complementares serão posteriormente comunicados pela Secge.

Art. 5º As seções judiciárias deverão indicar à Secge o nome de dois servidores que atuarão como correspondentes entre a seccional e o Tribunal, no que se refere aos dados da prestação de contas no Portal, competindo-lhes coordenar, supervisionar a publicação e a atualização dos dados dentro da periodicidade estabelecida e encaminhar ao Tribunal as dúvidas ou dificuladades das seccionais sobre a
divulgação dos dados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FREDERICO MAIA BEZERRA
Diretor-Geral