Autoriza a alteração do horário de expediente interno e externo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nas Seções e Subseções Judiciárias vinculadas nos dias de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa das Confederações FIFA 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o art. 74 do Regimento Interno, bem como o constante nos autos do Processo Administrativo 3.206/2010 - TRF1,

CONSIDERANDO:

a) a Lei 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014 e a Jornada Mundial da Juventude 2013;

b) a Portaria 186, de 17/06/2013, do Supremo Tribunal Federal, que alterou o expediente daquele órgão nos dias em que a seleção brasileira de futebol jogar na copa das confederações, para 8h às 15h,

RESOLVE:

I - ESTABELECER, ad referendum do Conselho da Administração, que os expedientes interno e externo do Tribunal e das Seções e Subseções Judiciárias, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa das Confederações FIFA 2013, será das 08:00h às 15:00h.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Presidente