PORTARIA PRESI 195

Altera o horário do expediente na Subseção Judiciária de Janaúba/MG, no dia 31 de maio de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante dos autos do PAe/SEI 0010525-49.2016.4.01.8008,

CONSIDERANDO:

a) a solicitação do juiz federal diretor da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, em substituição, encaminhada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, para alterar o expediente interno e externo para o horário de 7h às 14h e suspender os prazos processuais no dia 31 de maio de 2016, tendo em vista a interrupção programada de energia no endereço da sede daquela subseccional, no horário de 14h às 17h;

b) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, no tocante a alteração do horário de expediente, sem prejuízo da aplicação das regras de direito processual referentes à contagem de prazos;

c) a inexistência de prazo hábil para submeter a solicitação ao Conselho de Administração,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR, ad referendum do Conselho de Administração, o expediente interno e externo da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, no dia 31 de maio de 2016, para o horário de 07h às 14h, em razão do desligamento da energia elétrica no edifício-sede daquela subseccional no período vespertino.

Art. 2º Os dias do começo e do vencimento de prazos que coincidirem com essas datas serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte (dia 1º de junho de 2016), em que o expediente será normal (art. 224, § 1º, CPC/2015).

Art. 3º MANTER, durante o período, os procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região