PORTARIA PRESI - 9874412

Define a data de instalação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal emTefé/AM

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003767- 67.2019.4.01.8002,

CONSIDERANDO:

a) a Resolução Presi 21 de 9 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal - UAA no âmbito a 1ª Região, em atendimento ao art. 107, § 2º, da Constituição Federal e ao art. 9º, da Resolução CNJ 184/2013;

b) a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município de Tefé/AM, vinculada à Seção Judiciária do Amazonas, conforme Resolução Presi 9455632, de 14 de dezembro de 2019;

c) a decisão do Conselho de Administração de delegar ao Presidente do Tribunal a definição, por meio de portaria, da data de instalação de UAA, verificadas as condições de funcionamento, nos termos do art. 14 da Resolução Presi 21/2015 e art. 8º da Resolução Presi 9455632/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Definir a data de 19 de março de 2020 para a instalação da Unidade Avançada de Atendimento do município de Tefé, vinculada à Seção Judiciária do Amazonas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES
Presidente