PORTARIA PRESI 396

Dispõe sobre a instalação da UAA de Tangará da Serra/MT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0002190-72.2015.4.01.8009,

CONSIDERANDO:

a) a Resolução Presi 21/2015, que dispõe sobre a criação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal - UAA no âmbito a 1ª Região, em atendimento ao art. 107, § 2º, da Constituição Federal e ao art. 9º, da Resolução CNJ 184/2013;

b) a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município de Tangará da Serra/MT, vinculada à Seção Judiciária de Mato Grosso, conforme Resolução Presi 36/2015 (PAe/SEI 0007184-73.2015.4.01.8000);

c) a decisão do Conselho de Administração de delegar ao Presidente do Tribunal a definição, por meio de portaria, da data de instalação de UAA, verificadas as condições de funcionamento, nos termos do art. 14 da Resolução Presi 21/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Definir a data de 18 de dezembro de 2015 para a instalação da Unidade Avançada de Atendimento do município de Tangará da Serra, vinculada à Seção Judiciária de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente