TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PORTARIA PRESI - 7436866
Dispõe sobre a instalação da Unidade Avançada de Atendimento de Diamantina/MG.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0015920-22.2016.4.01.8008,
CONSIDERANDO:
a) a Resolução Presi 21/2015, que dispõe sobre a criação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal - UAA no âmbito da 1ª Região, em atendimento ao art. 107, § 2º, da Constituição Federal e ao art. 9º, da Resolução CNJ 184/2013;
b) a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município de Diamantina/MG, vinculada à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, conforme Resolução Presi 7436794;
c) a decisão do Conselho de Administração de delegar ao Presidente do Tribunal a definição, por meio de portaria, da data de instalação de UAA, verificadas as condições de funcionamento, nos termos do art. 14 da Resolução Presi 21/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Definir a data de 7 de janeiro de 2019 para a instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) do município Diamantina/MG, vinculada à Subseção Judiciária de Sete Lagoas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES
Presidente
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