PORTARIA PRESI/CENAG 100 DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza a alteração do horário de expediente forense da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, no dia 21 de junho de 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo 3.619/2011 - TRF1

CONSIDERANDO:

a) a solicitação do Juiz Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO de suspender o horário do expediente forense no dia 21/06/2013, a partir das 15h30min, tendo em vista a grande manifestação popular agendada para essa data, podendo gerar atos de violência, tendo sido inclusive recomendado pela Polícia Militar daquela cidade;

b) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região à suspensão do expediente;

c) a inexistência de prazo hábil para que a solicitação seja submetida ao Conselho de Administração,

RESOLVE:

I - SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, o expediente forense da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, no dia 21/06/2013, a partir das 15h30min, tendo em vista a grande manifestação popular agendada para essa data, visando garantir a integridade física dos magistrados, servidores e terceirizados.

II - MANTER, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento de direito.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Presidente