PORTARIA PRESI 228

Informa horário do expediente no dia 30/06/2017 da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 1 Região

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe/Sei 0013297-72.2017.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a informação de paralisação geral nos transporte públicos de Brasília, metrô e ônibus, no dia 30/06/2017, com previsão de manifestações nas proximidades das dependências deste Tribunal;
b) a Portaria nº 113, de 23/06/2017, do STF.

Resolve:

Art. 1º Alterar o expediente da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no dia 30 de junho de 2017, que será das 8h às 15h, em turno único.

Art. 2º As disposição do art. 1º não se aplicam aos servidores lotados na Corregedoria de Execução Judicial (Corej) e na Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) encarregados pelos programas de gestão de precatórios e pelo apoio a estas atividades (PAe 0012985-96.2017.4.01.80000), uma vez que a data limite para inclusão de precatórios no orçamento de 2018, neste ano, é o dia 30/06/2017, às 21h (horário de Brasília).

Art. 3º Os prazos processuais vincendos neste dia ficam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do §1º do art. 224 do CPC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região