PORTARIA PRESI 374

Exclui da apuração do Selo Estratégia em Ação relativa ao exercício de 2017 a Meta 5 - Baixar quantidade maior de processos de execução não fiscal do que a dos casos novos de execução não fiscal no ano corrente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos autos do PAe/SEI 002451415.2017.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a Portaria Presi 348 de 25 de outubro de 2016 que instituiu o Selo Estratégia em Ação no 1º grau da Justiça Federal da 1ª Região;

b) que os casos omissos relativos ao Selo devem ser resolvidos pela Presidência do Tribunal, ouvida a Comissão Avaliadora do Selo Estratégia em Ação;

c) que os critérios de apuração da Meta 5 - Baixar quantidade maior de processos de execução não fiscal do que a dos casos novos de execução não fiscal no ano corrente, determinados pelo Glossário de Metas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, estão desconsiderando algumas baixas processuais, gerando prejuízo na apuração da meta para algumas unidades judiciais, individualmente, apesar de o histórico mensal de acompanhamento indicar que a 1ª Região, como um todo, cumprirá integralmente a Meta 5;

d) que os problemas constatados na apuração da Meta 5 já foram apresentados ao Conselho da Justiça Federal, que se comprometeu a promover junto ao CNJ as alterações necessárias no Glossário de Metas;

e) que a apuração do Selo Estratégia em Ação, exercício 2017, deverá anteceder à alteração do Glossário de Metas pelo CNJ;

f) as deliberações da Comissão Avaliadora do Selo Estratégia em Ação, quanto à proposta de exclusão da Meta 5, conforme Ata 5179702 da reunião realizada no dia 9 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º FICA EXCLUÍDA, da apuração do ano de 2017, do Selo Estratégia em Ação, instituído pela Portaria Presi 348/2016, a Meta 5 - Baixar quantidade maior de processos de execução não fiscal do que a dos casos novos de execução não fiscal no ano corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.