Define o calendário de migração do e-DJF1 da Imprensa Nacional para

o Sistema de Publicação dos Atos Judiciais e Administrativos da

Justiça Federal da 1ª Região - Sepublic, instituído pela Resolução

Presi 25 de 05/12/2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Eletrônico PAe-SEI 532-74.2014.4.01.8000,

a) a Resolução Presi 25 de 5 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Publicação dos Atos Judiciais e Administrativos da Justiça Federal da 1ª Região - Sepublic, em especial o § 4º do art. 2º, com a redação dada pela Resolução Presi 7 de 2 de fevereiro de 2015;

b) que a migração de todas as seções e subseções judiciárias da Imprensa Nacional para o Sepublic num único dia pode suscitar muitas dúvidas ou problemas operacionais além da capacidade de atendimento das unidades técnicas responsáveis;

c) a necessidade de definir o calendário de migração, dividindo as seccionais em dois

grupos,

Art. 1º Estabelecer o calendário de migração da publicação de atos judiciais e

administrativos pelas seções e subseções judiciárias da 1ª Região do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - Incom (da Imprensa Nacional) para o Sistema de Publicação dos Atos Judiciais e Administrativos da Justiça Federal da 1ª Região - Sepublic, da seguinte forma:

Portaria Presi 56 (0259803) SEI 0000532-74.2014.4.01.8000 / pg. 2

§ 1º Cabe à Divisão de Biblioteca e Acervo Documental - Dibib orientar as seccionais sobre a migração, prestando apoio técnico e esclarecimentos pelos seguintes canais:

I - atos judiciais: ramais 5871 ou 5348 ou e-mail edjf1.trf1@trf1.jus.br;

II - atos administrativos: ramal 5794 ou e-mail bdtrf1@trf1.jus.br.

§ 2º Cabe à Divisão de Atendimento ao Usuário - Diatu resolver os problemas técnicos relativos ao uso ou funcionamento do Sepublic ou da Biblioteca Digital, mediante abertura de solicitação de serviço de tecnologia da informação (e-Sosti) cadastrada no Sistema de Gestão Administrativa Integrada - e-Admin, da seguinte forma:

I - atos judiciais: selecionar o serviço Sepublic;

II - atos administrativos: selecionar o serviço Biblioteca Digital.

Art. 2º Os Diretores das Secretarias de Administração das Seções Judiciárias da 1ª Região devem providenciar a publicação, no Diário da Justiça Federal da 1ª Região - e-DJF1, do seguinte comunicado, seguido da íntegra da Resolução Presi 25/2014, com as alterações promovidas pelas Resoluções Presi 27/2014 e 7/2015, bem como desta Portaria, nos 30 dias que antecederem à data prevista no art. 1º desta Portaria, nos termos § 5º do art. 4º da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006:

Art. 3º Cabe à Assessoria de Comunicação Social - Ascom dar ampla divulgação ao disposto nesta Portaria aos públicos interno e externo no âmbito do Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, a partir do dia 1º de abril de 2015, a Portaria Presi 600-306 de 22 de setembro de 2009.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Cândido Ribeiro, Presidente do TRF - 1ª Região,em 02/02/2015, às 14:14 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador 0259803 e o código CRC B2A9345D.

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0000532-74.2014.4.01.8000 0259803v3

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