TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Portaria Presi 380 DE 30 DE outubro DE 2014

Prorroga a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais na 4ª e 11ª Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - PAe/SEI 0000821-07.2014.4.01.8000 - TRF1,

CONSIDERANDO:

a) a solicitação da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Minas Gerais de prorrogação, até o dia 23/9/2014, da suspensão do expediente externo e do prazos processuais da 4ª e 11ª Varas Federais daquela Seção, prevista na Portaria 313 de 10/9/2014, para conclusão da transferência dos acervos entre essas varas decorrente da especialização da 11ª Vara Federal em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Dinheiro;

b) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região,

RESOLVE:

I - PRORROGAR, ad referendum do Conselho de Administração, a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais na 4ª e 11ª Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais até o dia 23/9/2014.

II - MANTER, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento de direito.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Cândido Ribeiro, Presidente do TRF - 1ª Região, em 04/11/2014, às 09:22 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador 0045830 e o código CRC EA4C23AC.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Presidente