PORTARIA PRESI/CENAG 295 DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Prorroga a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo 6.300/2010 - TRF1,

CONSIDERANDO:

a) que a Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG foi criada por meio da Portaria/PRESI/CENAG 216, de 11 de maio de 2011, publicada no e-DJF1 n. 113, de 16 de maio de 2011, a qual prevê o início do atendimento externo a partir do dia 28 de junho de 2011;

b) a solicitação do Juiz Federal Diretor da Subseção de Manhuaçu/MG para prorrogar a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais da referida Subseção, tendo em vista a ausência da instalação de diversos equipamentos necessários à utilização do sistema processual e de comunicação de dados, o que impossibilita o atendimento ao público e movimentação dos processos;

c) que após a realização das instalações dos aludidos equipamentos será necessária, ainda, a configuração dos equipamentos pela equipe de informática da Seção Judiciária de Minas Gerais;

d) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região;

e) a inexistência de prazo hábil para submeter a solicitação ao Conselho de Administração,

RESOLVE:

I - PRORROGAR, ad referendum do Conselho de Administração, a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, inicialmente suspensos pela Portaria/PRESI/CENAG 216 de 11 de maio de 2011, até o dia 8 de julho de 2011.

II - Fica mantida, no período, a apreciação de ações, de procedimentos e de medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO

Presidente em exercício