PORTARIA/PRESI/SENAG 187 DE 17 DE MAIO DE 2012
Suspende o expediente externo e os prazos processuais na Seção Judiciária do Amapá, no período de 21/05 a 1º/06/2012.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
a) a solicitação do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Amapá/AP para suspender o expediente externo e os prazos processuais, no período de 21/05 a 1º/06/2012, tendo em vista a necessidade de mudança para as novas instalações da Seccional;
b) a inexistência de prazo hábil para submeter a solicitação ao Conselho de Administração;
c) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região,
RESOLVE:
I - SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, o expediente externo e os prazos processuais da Seção Judiciária do Estado do Amapá/AP, no período de 21 de maio a 1º de junho de 2012.
II -MANTER, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento de direito.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Presidente
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