TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA PRESI - 11872444

Suspende os prazos processuais para a Defensoria Pública da União em Palmas/TO, no período de 13/11 a 02/12/2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico PAe/SEI 0004538-72.2020.4.01.8014,

CONSIDERANDO:

a) a solicitação da Defensoria Pública da União em Palmas/TO (Ofício 4058046/2020 - 11706186) para suspensão dos prazos judiciais em processos oriundos da Seção Judiciária de Tocantins (Turmas Recursais, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais), tendo em vista mudança da DPU/TO para nova sede, que demandará mobilização de todos os esforços, além de alteração da rede de internet;

b) a manifestação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região no sentido de não se opor ao acolhimento do pedido;

c) a inexistência de prazo hábil para submeter previamente a solicitação ao Conselho de Administração,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, os prazos processuais dos processos que tramitam nas Varas Federais e na Turma Recursal da Seção Judiciária de Tocantins, nos quais haja atuação da Defensoria Pública da União em Palmas/TO, do dia 13 de novembro de 2020 até o dia 02 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador FederalI'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Presidente