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Prazo para migração dos precatórios a pagar em 2020 termina em 1º de julho

O prazo final para os juízes migrarem as requisições de pagamento para processamento no Tribunal dos precatórios a pagar em 2020 se encerra às 21h (horário de Brasília) do dia 1º de julho.

Importante ressaltar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está trabalhando em regime de esforço concentrado para dar cumprimento ao disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, pelo qual “é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho".

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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