TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO PRESI - 7686120

Prorroga o prazo de funcionamento das Câmaras Regionais Previdenciárias da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão da Corte Especial Administrativa, proferida nos autos do PAe-SEI 0005229-1.2014.4.01.8000, na sessão de 14 de fevereiro de 2019,

CONSIDERANDO:

a) a Resolução Presi 23 de 01/12/2014, referendada e alterada pela Resolução Presi 5 de 27/01/2015, e alterações posteriores, promovidas pelas Resoluções Presi 11/2015, 41/2015, 7547292/2019 que dispõem sobre a instituição das Câmaras Regionais Previdenciárias - CRPs para atuar, descentralizadamente, em julgamento de feitos previdenciários nas Seções Judiciárias da Bahia e de Minas Gerais e na Subseção Judiciária de Juiz de Fora;

b) os satisfatórios resultados alcançados pelas CRPs, que sinalizam por sua continuação, nos termos do art. 3º da Resolução Presi 23/2014, que assim dispõe: "Art. 3º As Câmaras Regionais Previdenciárias funcionarão em caráter experimental pelo período de um ano, podendo ser prorrogado o seu funcionamento por período não inferior a seis meses; ou, conforme os resultados apresentados e de acordo com a comprovada necessidade, em caráter definitivo";

c) os reduzidos custos decorrentes da instalação das CRPs pelo modelo adotado, que convoca magistrados da mesma seção judiciária para atuar como relatores, utilizando a estrutura física e de pessoal de assessoramento de seu próprio gabinete na vara de origem e a central de apoio cartorário, única por CRP, composta por servidores cedidos das secretarias das varas dos relatores convocados e da Administração da Seção Judiciária;

d) a Resolução Presi 5607978, de 23/02/2018, que prorroga o prazo de funcionamento das Câmaras Regionais Previdenciárias da 1ª Região até dia 28/02/2019,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, até o dia 28/02/2020 o funcionamento:

I - da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia e da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, instituídas por meio da Resolução Presi 23, de 01/12/2014;

II - da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, instituída pela Resolução Presi 11, de 23/03/2015;

III - da 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, instituída por meio da Resolução Presi 49, de 08/11/2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES
Presidente