PORTARIA PRESI/SECGE 211 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Prorroga a suspensão do expediente externo e os prazos processuais na Subseção Judiciária de Luziânia/GO, até o dia 16/12/2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 8.158 /2013 - TRF1,
CONSIDERANDO:
a) a solicitação do Juiz Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, para prorrogar a suspensão do expediente externo e os prazos processuais da referida Subseção, tendo em vista que a empresa Embratel não configurou o link, de modo que os sistemas de informática estarão indisponíveis no dia 16/12/2013;
b) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região;
c) a inexistência de prazo hábil para submeter a solicitação ao Conselho de Administração,
RESOLVE:
I - PRORROGAR, ad referendum do Conselho de Administração, a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais na Subseção Judiciária de Luziânia/GO, até o dia 16/12/2013.
II - MANTER, no período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Presidente
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