Resolução Presi 28

Referenda Resolução Presi 12 de 3 de maio de 2017, que trata da especialização de duas varas federais na Seção Judiciária do Distrito Federal em Saúde Pública, com alteração de data de vigência e correção de erro material.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0024971-81.2016.4.01.8000,
CONSIDERANDO:
a) a Resolução Presi 12 de 03/05/2017, que aprova a especialização de duas varas federais na Seção Judiciária do Distrito Federal em Saúde Pública;
b) a decisão da Corte Especial Administrativa, na sessão de julgamento de 27/07/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica referendada a Resolução Presi 12 de 3 de maio de 2017, que trata da especialização de duas varas federais na Seção Judiciária do Distrito Federal em Saúde Pública, com a alteração deliberada pela Corte Especial Administrativa para que a data de vigência, constante do art. 10 passe para o dia 1º de setembro de 2017.
Art. 2º Corrigir erro material constante dos artigos 4º e 6º da Resolução Presi 12 de 3 de maio de 2017 para substituir nestes a expressão CLASSES por ASSUNTOS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região