RESOLUÇÃO PRESI 15/2021

Amplia até dia 31 de maio de 2021 o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto na Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com a redação da Resolução Pres 11 e mantém unidades em regime de plantão extraordiário.

O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico PAe/SEI 0005211-10.2020.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020, a qual estabelece que audiências por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando- se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais;

b) a Resolução CNJ 322, de 1º de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas paraa retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus - Covid-19;

c) a Resolução CNJ 341, de 7 de outubro de 2020, que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19;

d) a Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região,medidas para a retomada gradual dos serviçospresenciais,entre elas a criação de grupo de trabalho coma atribuição primordial de analisar os resultados das medidas implementadas, discutir e apresentar medidas de biossegurança que devam ser adotadas, conforme informações técnicas da área de saúde do Tribunal e dos órgãos públicos responsáveis, e propor cronograma de novas fases para a retomada de atividades presenciais;

e) a grande extensão da Justiça Federal da 1ª Região e a necessidade de se estabelecer um planejamento de retorno gradual às atividades presenciais, o qual deve estar de acordo com critérios estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias;

f) a persistência, em diversas sedes da Justiça Federal da 1ª Região, da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de manutenção das medidas de distanciamento para a prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV2, com a redução da circulação de pessoas, de forma a colaborar com a atuação das autoridades governamentais competentes, sem prejuízo dos serviços prestados;

g) que no Tribunal e em diversas seções e subseções judiciárias foi necessário o retorno ao regime de Plantão Extraordinário em vista as elevadas taxas de transmissibilidade e de ocupação de leitos de UTI/Covid registradas e pela importância de se tirar de circulação, neste momento de crise da saúde pública, o maior número de pessoas possível, para que se evite o aumento da taxa de transmissibilidade e da quantidade de infectados pelo Covid-19;

h) a necessidade de se compatibilizarem os princípios enunciados na Constituição Federal concernentes à inafastabilidade da jurisdição, à celeridade processual e à eficiência da Administração (CF, arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, caput) com o direito à saúde e à redução do risco de doença e de outros agravos (CF, artigo 196);

RESOLVE:

Art. 1º FICA AMPLIADO, ad referendum do Conselho de Administração, para o dia 31 de maio de 2021, nas unidades descritas no Anexo desta Resolução que se encontram no item I - seções e subseções judiciárias na etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos, o prazo de término da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto no art. 2º, § 1º da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com alterações, em especial a Resolução Presi 11, de 30 de março de 2021, mantida, no mais, a referida Resolução em todos os seus termos.

Art. 2º Permanecem em regime de plantão extraordinário, até o dia 31 de maio de 2021, o Tribunal, as seções e subseções judiciárias que integram o item II - seções e subseções judiciárias que necessitam de novas avaliações sanitárias para dar início à etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos e o item III - seções e subseções judiciárias que retornaram ao plantão extraordinário devido às condições sanitárias e que necessitam de novas avaliações, do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal providenciará a atualização do Anexo da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com a redação da Resolução Presi 11315077, de 29 de setembro de 2020, mantidas as versões históricas para consultas.

Art. 3º ALTERAR o § 1° do art. 2°, da Resolução Presi 10468182/2020, que passaa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .......................................
§ 1º O restabelecimento das atividades presenciais ocorrerá por etapas, sendo iniciada a etapa preliminar em 5 de outubro de 2020 e poderá se estender até 31 de maio de 2021, nas localidades da1ª Região em que forem constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública, bem como os recursos para o retorno seguro, que a viabilizem, nos termos do Anexo desta Resolução, sem prejuízo de novas avaliações antes do final desse prazo.

Art. 4º Fica retificado o Anexo da Resolução Presi 10468182/2020, com a redação da Resolução Presi 11/2021, para excluir do Item I - seções e subseções judiciárias que já iniciaram a etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos a Seção Judiciária do Acre e a Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul e incluir as unidades judiciais no Item III - seções e subseções judiciárias que retornaram ao plantão extraordinário devido as condições sanitárias e necessitam de novas avaliações.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

ANEXO