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Resolução altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO PRESI - 6876906

Altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018, que dispõe sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de
lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, no âmbito da 1ª Região.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a deliberação da Corte Especial Administrativa, proferida em questão de ordem suscitada na sessão do dia 13/09/2018, nos autos do PAe 0023933-34.2016.4.01.8000,
CONSIDERANDO:
a) as solicitações da Procuradoria da República para suspensão temporária dos efeitos da Resolução Presi 6535439, até que seja divulgado o Provimento da Corregedoria que regulamentará a redistribuição;
b) que foi autorizada a prorrogação dos efeitos da Resolução Presi 6535439 de 02/08/2018 para 15 de outubro de 2018, nos termos da Resolução Presi 6648019/2018;
c) que foi suscitada questão de ordem na sessão da Corte Especial Administrativa que deliberou por estender a prorrogação dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018, até 23 de novembro de 2018, revogando-se, por consequência, a Resolução Presi 6648019 de 17/08/2018,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR para o dia 23 de novembro de 2018 a produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018.
Art. 2º Fica revogada a Resolução Presi 6648019 de 17/08/2018, que prorrogou para 15 de outubro de 2018 a produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018, prevista inicialmente para o dia 13 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente, no exercício da Presidência


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