RESOLUÇÃO PRESI 15/2023

Atribui denominação ao Fórum da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA em homenagem póstuma ao eminente Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão do Conselho de Administração na sessão de 06/03/2023, proferida nos autos do PAe 0016640-88.2022.4.01.8004,
CONSIDERANDO:
a ) a Resolução CNJ 140, de 26 de setembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que veda a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos sob a administração de órgãos do Poder Judiciário;
b) a Resolução Presi 34, de 13 de setembro de 2021, que regulamenta a designação de nomes de pessoas para denominar imóveis, bens públicos e espaços internos do Tribunal, das Seções e das Subseções Judiciárias da 1ª Região;
c) o sentido cívico e educativo de homenagear pessoas que demonstraram dedicação excepcional ou desempenho destacado à Justiça Federal, mediante designação de seus nomes para bens públicos;
d ) as relevantes contribuições do eminente Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, diante da atuação do jurista não apenas na Justiça Federal, como Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 1993 a 2007, e, sobretudo, Presidente do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 2004 a 2006, mas também, por sua atuação como Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe - 1976 -; Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Piauí - 1977 -; Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia - 1979 -; Membro Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - de 1979 a 1981 -; Membro da Comissão de Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - de 1996 a 1997 -; Membro do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - de 1997 a 1998 -; e, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 1ª Região - de 2002 a 2004 -, dentre outros;
e) a indicação realizada pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Durval Carneiro Neto, para homenagem póstuma ao eminente Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, mediante a aposição de seu nome ao Fórum da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA;
RESOLVE:
Art. 1º Prestar homenagem póstuma ao eminente Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, atribuindo ao Fórum da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA a denominação de FÓRUM DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA LIMA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ

Presidente