RESOLUÇÃO PRESI 42/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão do Conselho de Administração na sessão de 16 de setembro de 2021, proferida nos autos do PAe 0026725-58.2021.4.01.8008,
CONSIDERANDO:
a) a Resolução CNJ 140, de 26 de setembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que veda a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos sob a administração de órgãos do Poder Judiciário;
b) a Resolução Presi 34, de 13 de setembro de 2021, que regulamenta a designação de nomes de pessoas para denominar imóveis, bens públicos e espaços internos do Tribunal, das seções e das subseções judiciárias da 1ª Região;
c) o sentido cívico e educativo de homenagear pessoas que demonstraram dedicação excepcional ou desempenho destacado à Justiça Federal, mediante designação de seus nomes para bens públicos;
d) a solicitação de homenagem póstuma ao eminente Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, formulada pela juíza federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, por meio do Ofício SJMG-Diref 396 (13333818), mediante a aposição de seu nome ao Fórum da Subseção Judiciária de Montes Claros;
e) as relevantes contribuições do saudoso Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral pela sua grandeza humana, pela sua destacada relevância para o Poder Judiciário Nacional e pelas meritórias atuações em favor do aprimoramento e o bom desempenho dos serviços afetos à Justiça Federal, notadamente à Seção Judiciária de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Prestar homenagem póstuma ao eminente Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, atribuindo ao Fórum da Subseção Judiciária de Montes Claros a denominação de FÓRUM DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador FederalI'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Presidente