TRF1 - Resolução autoriza a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO e altera a especialização da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.

Avisos

Resolução autoriza a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO e altera a especialização da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REPUBLICAÇÃO*

Resolução Presi 36, de 19 de agosto de 2016

Autoriza a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, criadas pela Lei 13.252/2016 e altera a especialização da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pela Corte Especial Administrativa, na sessão de 28 de julho de 2016, nos autos do PAe 0011428-11.2016.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a criação de duas varas federais na jurisdição da Justiça Federal de Tocantins pela Lei 13.252, de 13/01/2016, a serem instaladas nos Municípios de Palmas e Araguaína;

b) que a referida Lei criou e destinou cargos efetivos e funções comissionadas para as varas, os quais poderão ser especializados segundo as necessidades de serviço da localidade;

c) que a quantidade de cargos efetivos e funções comissionadas criados pela Lei não é o suficiente para adequar a área administrativa da Subseção Judiciária de Araguaína aos padrões estabelecidos na Resolução Presi 24/2011;

d) a disponibilidade dos recursos orçamentários necessários à instalação das novas varas, condição estabelecida pelos normativos em referência para sua implementação no âmbito da 1ª Região;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, a partir do mês de setembro de 2016, a instalação de 2 (duas) varas federais no Estado de Tocantins, com as competências a seguir relacionadas:

UF	MUNICÍPIO	VARA A INSTALAR	ESPECIALIZAÇÃO/COMPETÊNCIA
TO	Palmas	5ª Vara Federal	Juizado Especial Federal Cível e Execução Fiscal
TO	Araguaína	2ª Vara Federal	Geral (Cível, Criminal e Execução Fiscal) com JEF Adjunto Cível e Criminal

Art. 2º Fica remanejada a competência para julgamento e processamento das execuções fiscais das 1ª e 2ª Varas Federais/TO para as 3ª e 5ª Varas Federais/TO.

Parágrafo único. As varas federais da Seção Judiciaria de Tocantins passam a ser assim especializadas:

I - 1ª e 2ª Varas Federais: competência Cível;

II - 3ª e 5ª Varas Federais: competência de Juizado Especial Federal Cível e Execução Fiscal;

III - 4º Vara Federal: competência Criminal, com JEF Adjunto Criminal;

Art. 3º Os quadros de cargos efetivos e de cargos e funções comissionadas da Seção Judiciária de Tocantins e da Subseção Judiciária de Araguaína/TO serão organizados na forma dos Anexos integrante desta Resolução, com observância dos padrões estabelecidos no âmbito da 1ª Região e dentro dos limites criados pela Lei 13.252/2016.

§ 1º A Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Tocantins e a Diretoria da Subseção Judiciária de Araguaína/TO poderão ajustar a proporção de cargos efetivos de nível superior e de nível médio de cada vara aos padrões previstos na Resolução Presi 24/2011, conforme a especialização da vara federal.

§2º O quadro de cargos efetivos da área administrativa da Subseção Judiciária de Araguaína será estruturado, futuramente, conforme o padrão correspondente a subseção com duas varas federais, nos termos do art. 4º da Resolução Presi 24/2011, quando houver disponibilidade de cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa para provimento.

Art. 4º A data de instalação de cada vara será definida por portaria da Presidência.

Art. 5º A nomeação de magistrados será definida por ato da Presidência, ouvida a Corregedoria Regional.

Art. 6º A redistribuição de processos decorrentes da instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína será fixada em provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.

Art. 7º O diretor de foro da Seção Judiciária de Tocantins, apoiado tecnicamente pela Secretaria do Tribunal, adotará as providências e medidas necessárias à instalação das unidades jurisdicionais definidas no art. 1º desta Resolução.

Parágrafo único. A nomeação de cargos efetivos e cargos comissionados e a designação das funções comissionadas constantes do Anexo desta Resolução será realizada de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

Art. 8º A Corregedoria Regional promoverá acompanhamento sistemático para avaliação de demandas e de produtividade das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Federais da Seção Judiciária de Tocantins, com as especializações ora definidas.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art.10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando parcialmente a Resolução Presi 5/99 , a Resolução Presi 600-2/2005, a Resolução Presi 14/2010 e a Portaria Presi 72/2013.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

* Republicação devido a erro material no Anexo II, relativamente ao quadro de funções comissionadas do apoio cartorário e administrativo da Subseção Judiciária de Araguaína/TO

ANEXO I

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA 5ª VARA FEDERAL E DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTINS

QUADROS DE CARGOS EFETIVOS

CRIADOS PELA LEI 13.352
Descrição	Qt
Descrição	Qt
Analista Judiciário	13
Técnico Judiciário	4
TOTAL	17

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS * VARA FEDERAL
Área		Descrição	Qt.
5ª Vara - JEF e Execução Fiscal	Gabinete de Juiz Federal	Analista Judiciário (Área Judiciária)	1
	Gabinete de Juiz Federal	Técnico Judiciário (Área Administrativa)	1
	Gabinete de Juiz Federal Substituto	Analista Judiciário (Área Judiciária)	1
	Gabinete de Juiz Federal Substituto	Técnico Judiciário (Área Administrativa)	1
	Secretaria de Vara	Analista Judiciário (Área Judiciária)	8
	Secretaria de Vara	Técnico Judiciário (Área Administrativa)	2
TOTAL			14
* Vide art. 3º desta Resolução.

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS * SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Área	Descrição	Qt.
Central de Mandados	Analista Judiciário (área judiciária - especialidade: oficial de justiça avaliador federal)	3
TOTAL		3

QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

CRIADOS PELA LEI 13.352
Descrição	Qt
Descrição	Qt
CJ-03	1
FC-05	7
FC-03	3
FC-02	3
TOTAL	14

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADAS *
5ª Vara Federal (JEF e Execução Fiscal)	Descrição		Qt.
Gabinete de Juiz Federal	Oficial de Gabinete	FC-05	1
Gabinete de Juiz Federal	Assistente Adjunto III	FC-03	1
Gabinete de Juiz Federal Substituto	Oficial de Gabinete	FC-05	1
Gabinete de Juiz Federal Substituto	Assistente Adjunto III	FC-03	1
Secretaria da Vara	Diretor de Secretaria da Vara	CJ-03	1
Serviço de Atividades Destacadas	Assistente Adjunto II	FC-02	3
Seção de Suporte Administrativo	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Processamento e Procedimentos Diversos	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Apoio a Julgamentos	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Informações Processuais	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Execuções	Supervisor de Seção	FC-05	1
TOTAL			13
* A FC-03 excedente criada pela Lei 13.252 será destinada à criação de uma FC-02 - Assistente Adjunto II - para o JEF Adjunto à 2ª Vara Federal de Araguaína.

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS QUADRO FINAL *
3ª Vara Federal (JEF e Execução Fiscal)	Descrição		Qt.
Gabinete de Juiz Federal	Oficial de Gabinete	FC-05	1
Gabinete de Juiz Federal	Assistente Adjunto III	FC-03	1
Gabinete de Juiz Federal Substituto	Oficial de Gabinete	FC-05	1
Gabinete de Juiz Federal Substituto	Assistente Adjunto III	FC-03	1
Secretaria da Vara	Diretor de Secretaria da Vara	CJ-03	1
Serviço de Atividades Destacadas	Assistente Adjunto II	FC-02	3
Seção de Suporte Administrativo	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Processamento e Procedimentos Diversos	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Apoio a Julgamentos	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Informações Processuais	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Execuções	Supervisor de Seção	FC-05	1
TOTAL			13
* A FC-05 do Serviço de Atividades Destacadas transformada na FC-05 da Seção de Execuções

ANEXO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO

QUADROS DE CARGOS EFETIVOS

CRIADOS PELA LEI 13.352
Descrição	Qt
Descrição	Qt
Analista Judiciário	13
Técnico Judiciário	4
TOTAL	17

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS * VARA FEDERAL
Área		Descrição	Qt.
2ª Vara - Geral com JEF adjunto	Gabinete de Juiz Federal	Analista Judiciário (Área Judiciária)	1
		Técnico Judiciário (Área Administrativa)	1
	Gabinete de Juiz Federal Substituto	Analista Judiciário (Área Judiciária)	1
		Técnico Judiciário (Área Administrativa)	1
	Secretaria de Vara	Analista Judiciário (Área Judiciária)	9
		Técnico Judiciário (Área Administrativa)	1
		Técnico Judiciário (Área Administrativa - Segurança e Transporte)	1
TOTAL			15
* Vide art. 2º desta Resolução.

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS * DIRETORIA DA SUBSEÇÃO
Área	Descrição	Qt.
Central de Mandados	Analista Judiciário (área judiciária - especialidade: oficial de justiça avaliador federal)	2
TOTAL		2
* Com a destinação destes 2 cargos, o quadro de executantes de mandados da Central de Mandados alcança o total de 6 cargos padronizado pela Resolução 24/2011.

QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

CRIADOS PELA LEI 13.352
Descrição	Qt
Descrição	Qt
CJ-03	1
FC-05	7
FC-03	3
FC-02	3
TOTAL	14

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADAS *
2ª Vara Federal/R (Geral, com JEF Adjunto)	Descrição		Qt.
Gabinete de Juiz Federal	Oficial de Gabinete	FC-05	1
Gabinete de Juiz Federal	Assistente Adjunto III	FC-03	1
Gabinete de Juiz Federal Substituto	Oficial de Gabinete	FC-05	1
Gabinete de Juiz Federal Substituto	Assistente Adjunto III	FC-03	1
Secretaria da Vara	Diretor de Secretaria da Vara	CJ-03	1
Serviço de Atividades Destacadas	Assessor Adjunto V	FC-05	1
	Assistente Adjunto III - para JEF Adjunto	FC-03	1
	Assistente Adjunto II - para JEF Adjunto	FC-02	1
	Assistente Adjunto II	FC-02	3
Seção de Suporte Administrativo	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Processamento e Procedimentos Diversos	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Execuções	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Protocolo e Informações Processuais	Supervisor de Seção	FC-05	1
TOTAL			15
* Utilizado o saldo da função comissionada, correspondente a uma FC-03, remanescente da instalação da 5ª Vara/TO para criação da FC-02 - Assistente Adjunto II - para o JEF Adjunto, para atendimento à padronização estabelecida pela Resolução 24/2015. * O saldo de funções comissionadas remanescente da transformação de uma FC-03 em uma FC-02, correspondente a R$ 194,02, será utilizado para a criação da FC-05 da Seção de Administração Financeira e Patrimonial da Diretoria da Subseção Judiciária de Araguaína/TO.

APOIO CARTORÁRIO E ADMINISTRATIVO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA - QUADROS FINAIS

Área/ unidade		Cargos efetivos	Qt.
Diretoria da Subseção	Apoio cartorário e administrativo	Analista Judiciário (Área Administrativa)	3*
Diretoria da Subseção	Apoio cartorário e administrativo	Analista Judiciário (área judiciária - especialidade: oficial de justiça avaliador federal)	6**
TOTAL			9
* Nos termos do § 2º do Art. 3ª desta Resolução, quando houver disponibilidade de cargos efetivos será destinado mais um cargo de Analista Judiciário (Área Administrativa), passando para 4 o quantitativo de cargos. ** Com a criação de 2 cargos, o quadro de executantes de mandados da Central de Mandados alcança o total de 6 cargos padronizado nos termos da Resolução 24/2011.

Área/ unidade	Funções Comissionadas *		Qt.
Seção de Protocolo e Suporte Judicial	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Protocolo e Suporte Judicial	Assistente Técnico II	FC-02	1
Seção de Suporte Administrativo e Operacional	Supervisor de Seção	FC-05	1
Seção de Administração Financeira e Patrimonial *	Supervisor de Seção	FC-05	1
TOTAL			4
* Adequação ao Padrão 3 destinado às localidades com duas varas federais (Resolução Presi 5/2014) mediante a criação da Seção de Administração Financeira e Patrimonial, com a função de Supervisor de Seção - FC-05, possibilitada pela utilização de recursos financeiros remanescente das Leis 13.251/2016 e 13.252/2016 e da Resolução 01/2016.

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Resolução autoriza a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO e altera a especialização da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.