Atribui denominação ao Fórum da Subseção Judiciária de Balsas/MA em homenagem póstuma ao eminente Juiz Federal José Costa Filho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão do Conselho de Administração na sessão de 07/05/2020, proferida nos autos do PAe 0023583-41.2019.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a Resolução CNJ 140, de 26 de setembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que veda a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos sob a administração de órgãos do Poder Judiciário;

b) a Resolução Presi 34, de 13 de setembro de 2021, que regulamenta a designação de nomes de pessoas para denominar imóveis, bens públicos e espaços internos do Tribunal, das seções e das subseções judiciárias da 1ª Região;

c) o sentido cívico e educativo de homenagear pessoas que demonstraram dedicação excepcional ou desempenho destacado à Justiça Federal, mediante designação de seus nomes para bens públicos;

d) as relevantes contribuições do eminente Juiz Federal José Costa Filho diante da atuação do jurista não apenas na Justiça Federal como Diretor do Foro e Corregedor Permanente da Seção Judiciária do Distrito Federal por três mandatos, mas também por ser membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas e do Distrito Federal, exercer ainda, antes do ingresso na magistratura, a advocacia nos cargos de Procurador do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, advogado do Banco Nacional da Habitação - BNH e, também, do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, atual Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, além de ter sido nomeado para o cargo de Juiz Temporário da Justiça dos Territórios Federais, com exercício nas cidades de Porto Velho e GuajaráMirim, ambas no Estado de Rondônia;

e) que o magistrado ao se aposentar "retornou para o seu Estado de origem, o Maranhão, passando os seus últimos 30 anos de vida na Cidade de Balsas, onde desenvolveu o seu lado empreendedor";

f) a indicação realizada pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para homenagem póstuma ao eminente Juiz Federal José Costa Filho, mediante a designação de seu nome ao Fórum da Subseção Judiciária de Balsas/MA,

RESOLVE:

Art. 1º Prestar homenagem póstuma ao eminente Juiz Federal José Costa Filho, atribuindo ao Fórum da Subseção Judiciária de Balsas/MA, a denominação de FÓRUM JUIZ FEDERAL JOSÉ COSTA FILHO.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Presidente