TRF1 - Resolução PRESI 55/2021 Atribui denominação ao Fórum da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT em homenagem póstuma ao eminente Ministro Oscar Corrêa Pina.

Avisos

Resolução PRESI 55/2021 Atribui denominação ao Fórum da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT em homenagem póstuma ao eminente Ministro Oscar Corrêa Pina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão do Conselho de Administração na sessão de 02/12/2021, proferida nos autos do PAe 0088338-06.2021.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a Resolução CNJ 140, de 26 de setembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que veda a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos sob a administração de órgãos do Poder Judiciário;

b) a Resolução Presi 34, de 13 de setembro de 2021, que regulamenta a designação de nomes de pessoas para denominar imóveis, bens públicos e espaços internos do Tribunal, das seções e das subseções judiciárias da 1ª Região;

c) o sentido cívico e educativo de homenagear pessoas que demonstraram dedicação excepcional ou desempenho destacado à Justiça Federal, mediante designação de seus nomes para bens públicos;

d) as relevantes contribuições do eminente Ministro Oscar Corrêa Pina diante de seus serviços prestados ao Estado de Mato Grosso, tendo atuado como Consultor Jurídico do Estado no período de 16/11/1934 a 22/4/1935, foi Procurador da República em Mato Grosso (1937/1950) e, no âmbito da Justiça Federal, foi Ministro do Tribunal Federal de Recursos, a partir de 16/6/1975;

e) a indicação realizada pelo Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Presidente do TRF 1ª Região, para homenagem póstuma ao eminente Ministro Oscar Corrêa Pina, mediante a aposição de seu nome ao Fórum da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Prestar homenagem póstuma ao eminente Ministro Oscar Corrêa Pina, atribuindo ao Fórum da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT a denominação de FÓRUM MINISTRO OSCAR CORRÊA PINA.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Presidente

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Resolução PRESI 55/2021 Atribui denominação ao Fórum da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT em homenagem póstuma ao eminente Ministro Oscar Corrêa Pina.