O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016413-
86.2017.4.01.8000,
CONSIDERANDO:
a) o encerramento, em 31/01/2023, do prazo de vigência do regime de auxílio de julgamento a distância para atuação de magistrados do 1º grau nos feitos em tramitação no Tribunal,
pendentes de cumprimento de Metas Estratégicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Justiça, instituído pela Resolução Presi 36/2017 e prorrogado pela Resolução Presi 34, de 8 de agosto de 2022;
b) que ainda subsiste elevado quantitativo de processos pendentes de cumprimento da
Meta 2 - julgar processos mais antigos - que justificam a manutenção do regime de auxílio a distância;
c) que o modelo de auxílio de julgamento tem dado importante contribuição para a
redução do acervo em tramitação nos órgãos julgadores desta Corte;
d) que as convocações ocorrem sem prejuízo dos magistrados nos órgãos julgadores de
origem ou com prejuízo parcial;
e) que o modelo adotado não gera aumento de despesas, tendo em vista que os magistrados convocados participam das sessões de julgamento por videoconferência, com a opção de participação presencial, desde que tal opção não resulte em custos decorrentes do pagamento de diárias e passagens aéreas;
f) que a ampliação do quadro de desembargadores no Tribunal Regional da 1ª Região, por
meio da Lei 14.253/2021, ainda está em fase de implantação,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, ad referendum da Corte Especial Administrativa, até o dia
31/12/2023, o prazo de funcionamento do regime de auxílio de julgamento, instituído pela Resolução Presi 36/2017, com alterações posteriores, para a atuação de magistrados do 1º grau nos feitos em tramitação no Tribunal, pendentes de cumprimento de Metas Estratégicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Será priorizada a atribuição e o julgamento de processos relativos à Meta 2, com
data de distribuição mais antiga.
§ 2º O funcionamento o regime de auxílio de julgamento poderá ser revisto quando da
posse dos novos desembargadores federais, de que trata a Lei 14.253/2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
Presidente