TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PORTARIA PRESI - 12053577

Retifica Portaria Presi 11946858, de suspensão de prazos processuais e suspende prazos para os processos do PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0030617-33.2020.4.01.8000, ad referendum do Conselho de Administração,

CONSIDERANDO:

a) o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

b) o art. 11, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013;

c) o incidente de segurança da informação ocorrido no dia 26/11/2020, por volta de 19h;

d) a necessidade preventiva de colocar todos os sistemas informatizados do Tribunal e Seções Judiciárias em modo restrito para apuração dos eventuais danos;

e) a inexistência de tempo hábil para submissão prévia do assunto ao Conselho de Administração; e

f) as Portaria Presi 11864559, 11876827, 11912172 e 11946858 que suspenderam os prazos processuais na Justiça Federal da 1ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR, o item I, do art. 1º da Portaria Presi 11946858, que prorroga a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, na forma que se segue:

Art. 1º .............................................

I - até o dia 11 de dezembro de 2020 para os processos que tramitam em meio físico e nos sistemas eletrônicos JEF-Virtual, PJD-EF e eJUR.

Art. 2º SUSPENDER os prazos dos processos que tramitam no PJe, nos dias 11 e 14 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador FederalI'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Presidente